{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54337,"origem":"stj","sha256_origem":"246eb576075d818d7e9354e6da58dc5d748080b69a54ce42f6de3e4b58d8f0f4","registro_original":{"id_fonte":"000866717","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2096889","numero_registro":"202303328482","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS EM\nESTABELECIMENTO PRISIONAL (166 G DE MACONHA). DOSIMETRIA. CONFISSÃO\nESPONTÂNEA PARCIAL. ATENUAÇÃO OBRIGATÓRIA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE\nDE COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A REINCIDÊNCIA. HIPÓTESE ONDE O AGRAVADO\nNÃO É MULTIRREINCIDENTE. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE.\n1. Somente na hipótese de multirreincidência é que há falar em\npreponderância da agravante sobre a atenuante. Sendo disposta\nsomente uma anotação apta a configurar a reincidência, impõe-se a\ncompensação integral com a confissão, ainda que parcial ou\nqualificada.\n2. A confissão do paciente, embora utilizada para lastrear a\nconvicção do julgador acerca da procedência da acusação, não foi\ncompensada com a reincidência, pois as instâncias ordinárias\nentenderam pela preponderância dessa última. Entretanto, a\njurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência\nda atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, independe\nse a confissão foi integral ou parcial, quando utilizada para\nfundamentar a condenação (HC n. 337.662/RJ, Relator Ministro FELIX\nFISCHER, QUINTA TURMA, DJe 01/08/2016). [...] Ordem concedida, de\nofício, para compensar a agravante da reincidência com a atenuante\nda confissão parcial e redimensionar as penas do paciente na\nterceira etapa da dosimetria (HC n. 435.676/SP, Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, DJe 1/8/2018).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00065 INC:00003 LET:D"],"jurisprudencia_citada":"(REINCIDÊNCIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO)\n   STJ - <<HC 435676>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"346eb868eaa1c717b625864cbe2feb9cc569e39b2d69c1248746ea1bb654539b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}