{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54338,"origem":"stj","sha256_origem":"e4c656eee042affbbc7afa469d40ceee2ae46e14ec5683d7c599a03ed6b70745","registro_original":{"id_fonte":"000866718","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2097001","numero_registro":"202303342201","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO\nEXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (19.968,20 G DE MACONHA). CAUSA\nESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. PROVIMENTO PARA\nAPLICAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO POSSÍVEL ANTE A UTILIZAÇÃO DO REFERIDO\nVETOR, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, COMO FATOR DE EXASPERAÇÃO DA\nPENA-BASE. INVIABILIDADE DE DESLOCAMENTO, PARA A TERCEIRA FASE DA\nDOSIMETRIA, DO REFERIDO VETOR JUDICIAL, NA VIA ELEITA.\n1. As instâncias ordinárias levaram em consideração a quantidade e a\nnatureza da droga apreendida na aplicação da pena-base, com a\ncominação acima do mínimo legal (6 anos de reclusão), não cabendo a\nesta Corte Superior fazer esta consideração, na terceira fase da do\nsimetria, conforme requerido pelo agravante.\n2. Reconhecida, na decisão agravada, a incidência da causa especial\nde diminuição de pena, destaca-se que a posição da Sexta Turma deste\nTribunal Superior e também do Plenário do Supremo Tribunal Federal\né no sentido de que configura bis in idem a utilização da quantidade\nde drogas tanto na fixação da pena-base como na escolha da fração\nde redução da reprimenda, pela causa de diminuição mencionada no\nparágrafo anterior (REsp n. 1.225.059/MG, de minha relatoria, Sexta\nTurma, DJe 10/4/2014).\n3. A escolha pela aplicação dos vetores da quantidade e da qualidade\ndas drogas na primeira ou na terceira etapas está inserida no juízo\nde discricionariedade do julgador, não cabendo a este Tribunal\nalterar a conclusão exarada pelas instâncias ordinárias (AgRg no HC\nn. 857.404/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe\n11/12/2023).\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - QUANTIDADE DE DROGA - BIS IN IDEM)\n   STJ - <<REsp 1225059>>-MG\n(QUANTIDADE DE DROGAS - VALORAÇÃO - PRIMEIRA OU TERCEIRA FASE)\n   STJ - <<AgRg no HC 857404>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"acc8a5c43bcbd81b97996ad8c5c6b574e0f24bac9de0f424b22ac5ed4aac3b6a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}