{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5434,"origem":"stj","sha256_origem":"a2aebe61cf6b960283207049e097af2aa1bd65df551e444150a3a64c4b29a470","registro_original":{"id_fonte":"000818612","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\nNO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1860013","numero_registro":"202000229046","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO\nCPC/2015 NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\n 1.        Caso em que o acórdão embargado acolheu os Embargos de\nDeclaração, com efeitos infringentes, para conhecer em parte do\nRecurso Especial da Eletrobras e, nessa extensão, dar-lhe provimento\napenas a fim de limitar a incidência dos juros remuneratórios\n\"reflexos\" à data da conversão em ações ou do resgate do empréstimo.\n 2. A majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista\nno art. 85, § 11, do CPC/2015, pressupõe a existência cumulativa dos\nseguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de\n18.3.2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo\nCivil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido,\nmonocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação\nem honorários advocatícios desde a origem no feito em que\ninterposto o recurso. No caso, tendo em vista o parcial provimento\ndo Recurso Especial, não são devidos honorários recursais, razão\npela qual são indevidos os honorários recursais ora pleiteados.\n 3. A despeito de o Recurso Especial ter sido parcialmente provido,\nnão se consignou expressamente o reflexo da decisão na distribuição\ndos ônus sucumbenciais. Com efeito, a sucumbência recíproca é efeito\nimplícito da decisão que reconheceu o provimento apenas parcial do\npleito da ora embargante. De qualquer forma, o STJ entende cabíveis\nEmbargos de Declaração para explicitar tal fato.\n 4. A proporção da sucumbência recíproca será aferida pelo  juízo da\nexecução, tendo por base o percentual em que reduzido o montante\nexequendo após adequação dos cálculos aos termos da decisão\nproferida no Recurso Especial.\n 5.        Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos\ninfringentes, exclusivamente para explicitar a distribuição\nrecíproca dos ônus de sucumbência, cuja proporção será aferida pelo\njuízo da execução.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO - EXPLICITAR A CONFIGURAÇÃO DE\nSUCUMBÊNCIA RECÍPROCA)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 780983>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"43e27bd3a963f05fe02e9698259a617371335bcb4c118f134b649120858c65a0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}