{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54343,"origem":"stj","sha256_origem":"5a3275d81a02721055f500271e24e88961850099275083ccba026aca159ce0b2","registro_original":{"id_fonte":"000866723","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"862252","numero_registro":"202303783608","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.\nDOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA. QUANTIDADE E NATUREZA DA\nDROGA. NÃO EXPRESSIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL\nA QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. \"Embora a quantidade e a natureza da substância entorpecente\nconstituam circunstâncias preponderantes a serem consideradas na\ndosimetria da pena - a teor do que estabelecido no art. 42 da Lei n.\n11.343/2006 - e não obstante a cocaína seja, de fato, dotada de\nalto poder viciante, a quantidade de drogas apreendidas com o\nagravante não foi tão elevada, de maneira que se mostra\nmanifestamente desproporcional sopesar, no caso ora analisado,\napenas tais circunstâncias para justificar a exasperação da\npena-base\" (AgRg no AREsp n. 1867011/AL, relator Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe 30/9/2021).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - QUANTIDADE DE DROGAS\nAPREENDIDAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 625887>>-SP, <<AgRg no HC 669398>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"768fffdc7211ef31e27f0ecb1c2d94f1cd3a531f5e741ba67438c8cfc511f5a0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}