# Registro público: TJSC — 00059982720168240039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-07-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/543449/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/543449.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 126a643e7498f9dde23b2d43e358b5f1cb9a86cd2836d2e3dbf6e40ef2c4514e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 78
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-07-15
- **Último ato com data válida:** 2020-10-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-26** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-29** — Prescrição (TPU 11878)
> **2020-09-29** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-29** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-04-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-16** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Falsa identidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-07T13:52:44.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-06-19T14:30:28.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-08-02T18:51:38.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-03-17T14:25:56.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-07-15T13:28:58.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de custódia", "valor": 193}]}
- 2016-07-15T12:29:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-10-26T13:51:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-26T13:51:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-10-26T13:35:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-10-25T05:50:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-08T19:05:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-08T19:05:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-29T16:47:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-29T16:47:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-29T16:47:28.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2020-04-13T14:28:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-04-13T13:42:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-16T14:40:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-16T14:40:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-15T14:23:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-15T14:23:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-05T18:54:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-03-05T18:52:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-03-05T18:51:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-05T18:50:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-01T16:22:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-06T20:36:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-13T11:57:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-06-19T14:40:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-03-15T16:11:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-11-08T11:35:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-08T11:35:52.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-11-07T12:50:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-11-07T12:50:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-24T13:49:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-09-25T09:21:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-09-25T09:21:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-30T22:15:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-08-29T15:24:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-28T19:07:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 78 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/543449.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3542](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3542)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/126a643e7498f9dde23b2d43e358b5f1cb9a86cd2836d2e3dbf6e40ef2c4514e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 78 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falsa identidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-07-15 — Audiência; realizada; Juiz(a); de custódia — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-07-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-03-17 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-08-02 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-03-07 — Audiência; cancelada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-03-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-04-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-04-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-09-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-09-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-09-29 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-10-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-26 trata do assunto oficial «Falsa identidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T20:54:05\.275000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160715122223
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-07\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 126a643e7498f9dde23b2d43e358b5f1cb9a86cd2836d2e3dbf6e40ef2c4514e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50009510620208240052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/532670/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3542
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / Vara Criminal da Comarca de Porto União
- [TJPA — 00004228620118140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951884/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3542
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 6ª VARA CRIMINAL DE BELÉM
- [TJSP — 00070457520148260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148507/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3542
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSC — 00005313220188240125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169089/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3542
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / Vara Criminal da Comarca de Itapema
- [TJRR — 08006296020218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3416475/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3542
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 1ª VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00148307019978190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2643976/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3542
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / VOLTA REDONDA 2 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00095245020238190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2642756/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3542
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00000104619978190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2631150/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3542
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / VOLTA REDONDA 2 VARA CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00059982720168240039 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Falsa identidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 78 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-10-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/126a643e7498f9dde23b2d43e358b5f1cb9a86cd2836d2e3dbf6e40ef2c4514e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 126a643e7498f9dde23b2d43e358b5f1cb9a86cd2836d2e3dbf6e40ef2c4514e
- **SHA-256 do comentário:** b44e4d1b2c5218c3b790155efe1331c18f432965dedca9000048810121aeccdc