# Registro público: STJ — 00004646520148080024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5434701/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5434701.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 65e66590c379306afc02882e42633f66b9f4c568b98b59e8aa7472faa02b6f20

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-01
- **Último ato com data válida:** 2021-10-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-09-03** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-30** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2021-08-20** — Mandado (TPU 106)
> **2021-08-17** — Mandado (TPU 106)
> **2021-08-13** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-12** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2021-06-11** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Concurso para servidor

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-22T09:04:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-03-22T09:59:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-04-13T17:50:41.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2021-04-29T19:41:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-05-25T14:15:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-25T16:01:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-06-11T08:01:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2021-06-11T08:15:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-08-17T11:57:18.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-08-20T15:56:49.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-03-01T05:21:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-14T05:04:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-03T05:48:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-13T05:25:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-03T05:02:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-28T13:19:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-10-28T13:19:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-04-13T17:50:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-13T19:19:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-29T19:36:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-04-29T20:00:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-30T19:04:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-04T12:25:24.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2021-08-12T17:05:22.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-08-12T18:49:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-30T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-09-01T22:30:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-02T18:50:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11909](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11909)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Concurso para servidor — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-03-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-04-13 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-04-29 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-05-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-05-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-06-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-08-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-08-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-08-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-08-20 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-08-30 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-09-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-09-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-09-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-10-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-10-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-04-13 trata do assunto oficial «Concurso para servidor»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-28 trata do assunto oficial «Concurso para servidor»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T05:10:37\.230173139Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210225000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 65e66590c379306afc02882e42633f66b9f4c568b98b59e8aa7472faa02b6f20

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004654920144025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5393546/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11909
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [STJ — 00004840720104058401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5650321/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11909
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TJPI — 00002247520158180117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5652556/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11909
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [STJ — 00004136620154013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4989603/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11909
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [TJPE — 00000335220168172500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5604911/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11909
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ
- [TJCE — 02811839520228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5457997/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 11909
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJAP — 00038275720208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5381176/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11909
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJCE — 30015737720238060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5293482/) — classe: Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação; referências coincidentes: 11909
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GADES - FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA