{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54351,"origem":"stj","sha256_origem":"0a09182f88c001b614f5cb90f0caed967bb0af0e871a9882cd20af7fa1d68d13","registro_original":{"id_fonte":"000866731","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"815626","numero_registro":"202301211544","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. QUANTIDADE DE DROGA. PRESSUPOSIÇÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES\nCRIMINOSAS. CONDIÇÃO DE MULA DO TRÁFICO. MINORANTE FIXADA NO\nPATAMAR DE 1/6. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Nos termos do entendimento desta Corte, a condição de \"mula\"\njustifica a incidência do redutor em seu mínimo legal. Com efeito,\nembora tal condição, por si só, não afaste a incidência do art. 33,\n§ 4º, da Lei n. 11.343/2006, pode autorizar a aplicação da causa de\ndiminuição em 1/6, pois, mesmo como transportador, o réu se deixou\ncooptar pelo tráfico.\n2. A quantidade de drogas apreendidas (1,625kg de maconha, na forma\nde 2 tijolos, e 1.040kg de maconha, na forma de 312 tijolos e mais\n39 fardos) justifica a incidência da redutora em 1/6, dado o\nreconhecimento da condição de mula.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(MULA DO TRÁFICO - MINORANTE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2185971>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b04156d058ff1d21169c77ddb421afadef16b03d4c8a875dffaf0a547a9eba3d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}