# Registro público: TJAC — 00074442920138010001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Criminal
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-07-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/543531/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/543531.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d5022811767bfc31ddb60b2b2a75dceeda00e965170db337ec5d109a0d2bcf4d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-15
- **Último ato com data válida:** 2016-03-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-03-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-03-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-03-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-03-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-02-18** — Documento (TPU 581)
> **2016-01-19** — Documento (TPU 581)
> **2016-01-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-01-19** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2016-01-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-11-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-10-10** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2013-10-08** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-07-15T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-07-15T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-07-15T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-08-12T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-08-12T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-07-30T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJCE", "valor": 280}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJBA", "valor": 279}]}
- 2013-08-12T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-07-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-09-11T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-07-15T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-09-13T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2013-08-13T12:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2013-08-13T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-01T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-09-16T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-08-01T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-08-12T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-10-08T12:00:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2013-10-10T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2013-07-16T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-16T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-02T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-10-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-10-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-11-18T07:59:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-01-19T10:09:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-01-19T11:13:08.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
- 2016-01-19T11:13:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-19T10:08:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-02-18T18:11:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-03-04T11:16:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-03-04T11:22:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-03-04T11:19:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-03-04T11:25:35.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d5022811767bfc31ddb60b2b2a75dceeda00e965170db337ec5d109a0d2bcf4d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-07-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-08-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-08-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-08-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-09-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-09-13 — Audiência; admonitária; admonitária; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-09-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-10-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2013-10-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2013-10-10 — Mudança de Classe Processual; Inválido; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-11-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-01-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-01-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-02-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-03-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-03-04 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2016-03-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-15T22:36:22\.576000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130715091308
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-07\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d5022811767bfc31ddb60b2b2a75dceeda00e965170db337ec5d109a0d2bcf4d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 00020111020148010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/543246/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Criminal
- [TJMA — 00002841220178100049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6108088/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal / VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR
- [TJES — 00002003620208080057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107493/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal / 1ª VARA CRIMINAL - BARRA DE SAO FRANCISCO
- [TJAC — 00137236520128010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/543968/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal / 4ª Vara Criminal
- [TJAC — 00006289120148010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/543615/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal / 2ª Vara Criminal
- [TJMT — 00004350420178110096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107159/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal / Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR
- [TJMT — 00003545720158110021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5236259/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal / Segunda Vara Criminal - Comarca de Água Boa - SDCR
- [TJSP — 00110542320088260344](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4364187/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal / 03 CRIMINAL DE MARILIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00074442920138010001 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara Criminal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-03-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d5022811767bfc31ddb60b2b2a75dceeda00e965170db337ec5d109a0d2bcf4d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d5022811767bfc31ddb60b2b2a75dceeda00e965170db337ec5d109a0d2bcf4d
- **SHA-256 do comentário:** 2ce113140867a7ed04eb8c482e5a3f1bc85100a845c3d1363d6c030972fd03cf