{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54358,"origem":"stj","sha256_origem":"ad1dc0022b60f138ed45b7f439105fe0ad1aad41845b0e70ae3c390588609224","registro_original":{"id_fonte":"000866738","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"867685","numero_registro":"202304058289","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL\nE VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA EXIGIDA PELO ART. 244 DO CPP.\nAGRESSÕES DURANTE O FLAGRANTE. QUESTÃO CONTROVERTIDA. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA N.\n231/STJ. MODULAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO\nFUNDAMENTADA. QUANTIDADE RELEVANTE. SÚMULA VINCULANTE N. 59. REGIME\nABERTO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. \"Com relação à busca veicular, sabe-se que esta Corte Superior a\nequipara à busca pessoal, e o art. 244 do CPP assevera que \"a busca\npessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver\nfundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou\nde objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a\nmedida for determinada no curso de busca domiciliar\" (HC n.\n691.441/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022.)\n2. No caso em questão, a abordagem se deu em razão do comportamento\nevasivo apresentado pelo paciente, haja vista que houve a\ndesobediência a sinais sonoros e luminosos de parada, além da\nvelocidade incompatível com a via, a evidenciar fundada suspeita,\nsem configurar flagrante ilegalidade.\n3. Não se verifica flagrante ilegalidade pela indicação de agressões\nsofridas no flagrante com a consequente nulidade da busca pessoal,\npois, assim como demonstrado pela Corte de origem, a situação carece\nde dilação probatória e já foi oficiado o órgão responsável para\navaliar a conduta empregada pelos policiais.\n4. Diante da Súmula n. 231/STJ, devidamente justificada a não\ndiminuição da pena .\n5. Conforme o entendimento jurisprudencial, é viável a utilização da\nquantidade de droga para modular a fração de redução referente à\nminorante do tráfico privilegiado, de modo que a apreensão de 6,5kg\nde maconha pode conduzir à diminuição da pena em metade.\n6. A fixação da pena-base no mínimo, com incidência da minorante do\ntráfico privilegiado, com pena final de 2 anos e 6 meses de\nreclusão, pode conduzir ao regime aberto, conforme enunciado\nvinculante 59/STF.\n7. Agravo regimental parcialmente provido  apenas para fixar o\nregime aberto.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:231"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000231","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00002 ART:00244","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000059","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 827911>>-SP\n(HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA POLICIAL - REVOLVIMENTO FÁTICO)\n   STJ - <<HC 659739>>-RJ\n(DOSIMETRIA DA PENA - QUANTIDADE E A NATUREZA DA DROGA)\n   STJ - <<AgRg no HC 760487>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"158fca8c76a0826d67bbfd7f05bb417eda545d9745956c2436a7d5415378cdf9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}