{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54360,"origem":"stj","sha256_origem":"794d3edc34099c1d9df90379a38c73a83a2082a4964b10c5af131debd9e8c56a","registro_original":{"id_fonte":"000866740","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2011307","numero_registro":"202202002002","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nFIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA. DANO MORAL IN RE IPSA. EXIGÊNCIA DE\nPEDIDO EXPRESSO E INDICAÇÃO DE VALOR NA DENÚNCIA. AUSENTE INDICAÇÃO\nDO VALOR COMPENSATÓRIO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE\nFIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO.\n1. A atual jurisprudência desta Corte, firmada pela Terceira Seção,\nna apreciação do REsp n. 1.986.672/SC, sob a relatoria do Ministro\nRibeiro Dantas, em julgamento realizado em 8/11/2023, \"alterou a\ncompreensão anteriormente sedimentada, firmando o entendimento de\nque, em que pese a possibilidade de se dispensar a instrução\nespecífica acerca do dano - diante da presunção de dano moral in re\nipsa [...] -, é imprescindível que constem na inicial acusatória (i)\no pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos\ncausados pelo fato delituoso e (ii) a indicação clara do valor\npretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do\ncontraditório e ao próprio sistema acusatório\" (AgRg no REsp n.\n2.089.673/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023).\n2. Não tendo o Ministério Público indicado na denúncia valores ou\nparâmetros para o arbitramento da indenização requerida, revela-se\nirretocável a conclusão constante do acórdão recorrido no sentido de\ndecotar da condenação o valor fixado na sentença a título de\nindenização.\n3. A única exceção prevista no julgado paradigma diz respeito aos\ncasos de violência doméstica e familiar contra a mulher, os quais\ncontinuam regidos pela tese fixada no julgamento do Tema repetitivo\nn. 983/STJ, não se aplicando, contudo, ao presente caso, pois,\nconsoante informado no acórdão recorrido, \"não foi reconhecido na\nsentença que o delito foi perpetrado contra mulher no âmbito das\nrelações domésticas e familiares\".\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00387 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO -\nCRITÉRIOS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2089673>>-RJ, <<REsp 1986672>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1af391a46cbe2321c7fc2abc20edeabbfab8a1b0ebb5b632025a2fe945aa7915","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"794d3edc34099c1d9df90379a38c73a83a2082a4964b10c5af131debd9e8c56a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}