{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54361,"origem":"stj","sha256_origem":"a5f95c12c436ae64b5d4ba13ca886e65d52d0815b7b24845faafeca63444ce72","registro_original":{"id_fonte":"000866741","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2042625","numero_registro":"202203847527","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. EXCLUSÃO DA CAUSA\nDE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. SÚMULA N.\n7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não há violação do art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem\nenfrentou, de forma fundamentada, as irresignações recursais,\nadotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses da\nrecorrente, não havendo falar, assim, em negativa de prestação\njurisdicional.\n2. In casu, não obstante os argumentos expendidos pela acusação,\nvê-se que a instância ordinária, soberana na análise dos elementos\nfáticos e probatórios dos autos, concluiu que a agente, primária e\nde bons antecedentes, não se dedicava a atividades criminosas,\ntampouco integrava organização criminosa.\n3. Ademais, a quantidade da droga já foi valorada na primeira fase,\nbem como o fato de que a apreensão de munições resultou na\ncondenação pelo crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, de\nmaneira que seria inadmissível o reexame de tais fundamentos na\nterceira fase, para modulação da causa de diminuição, tendo em vista\nque resultaria em indevido bis in idem, sendo ressaltado ainda que\na existência de ações penais em curso, por si só, não constitui\nfundamento idôneo para afastar ou modular a causa de diminuição do\ntráfico, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\n4. Desse modo, a modificação do aresto impugnado, a fim de afastar a\nmencionada minorante, ensejaria o reexame do conteúdo probatório\ndos autos, o que não é possível nesta via especial, em razão do\nóbice da Súmula n. 7/STJ.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO RELEVANTE)\n   STJ - <<REsp 1653588>>-MG\n(DOSIMETRIA DA PENA - MINORANTE - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2319090>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f66f900823011243583b795b7d5690e7380ece2f73e0eff2f0ded2b32082e653","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a5f95c12c436ae64b5d4ba13ca886e65d52d0815b7b24845faafeca63444ce72","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}