{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54362,"origem":"stj","sha256_origem":"1112c5d37c67277aaf4c45738799eb8c4bb4b496b1795d9c2819f048dc986197","registro_original":{"id_fonte":"000866742","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2055534","numero_registro":"202300566660","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO\nDE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA POSTA NOS\nAUTOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. DELITO FORMAL.\nSÚMULA N. 606/STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS POSTOS PELAS\nINSTÂNCIAS ANTERIORES. NÃO ATRAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.\n1. A tese absolutória esposada pelas instâncias pretéritas é\ncontrária à jurisprudência desta Corte Superior, a qual versa que \"o\nserviço de transmissão de sinal de internet caracteriza atividade\nde telecomunicação, ainda que se trate de serviço de valor\nadicionado nos termos do art. 61, § 1º, da Lei n. 9.472/1997, motivo\npelo qual, quando operado de modo clandestino, amolda-se, em tese,\nao delito descrito no art. 183 da referida norma. Precedentes\" (EDcl\nno REsp n. 1.837.102/ES, relator Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro, Sexta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 12/12/2019).\n2. Ademais, nos termos da Súmula n. 606/STJ, \"[n]ão se aplica o\nprincípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de\nsinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico\nprevisto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997\" (Terceira Seção, julgado\nem 11/4/2018, DJe de 17/4/2018).\n3. Por fim, no caso em espécie, não se trata de revolvimento de\nfatos e provas, mas sim de revaloração jurídica das situações\nfáticas postas pelas instâncias pretéritas, não havendo, portanto,\nviolação da Súmula n. 7 desta Corte.\n4.  Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art61_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:606"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009472 ANO:1997\n*****  LGT-97    LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES\n        ART:00061 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000606"],"jurisprudencia_citada":"(DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO -\nSERVIÇO DE TRANSMISSÃO DE SINAL DE INTERNET)\n   STJ - <<EDcl no REsp 1837102>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c6bccf9946e6831562fdec738f13b08d061de5049e03a76833ee20102e88f1fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}