{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54366,"origem":"stj","sha256_origem":"a608368bc48624fa67328b24a12a447f337e7c9b0e6ddcfcaf7656a34bdd72ef","registro_original":{"id_fonte":"000866820","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2440504","numero_registro":"202303070018","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA\nDECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NÃO COMBATIDO. SUSPENSÃO DO\nDIREITO DE DIRIGIR. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. DURAÇÃO EQUIVALENTE\nAO TEMPO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 55 DO CP. SÚMULA N.\n83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de\ninadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do\nagravo.\n2. O STJ estabeleceu que o prazo de duração das penas privativas de\nliberdade tem relação direta com o da pena privativa de liberdade\nsubstituída. A defesa não obteve êxito em impugnar, de forma\nobjetiva e eficaz, esse fundamento, razão pela qual deve ser mantido\no não acolhimento da insurgência pelo óbice previsto na Súmula n.\n83.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art55"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00055"],"jurisprudencia_citada":"(PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR -\nDURAÇÃO - PRAZO)\n   STJ - <<REsp 970994>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"03cb84286d4e3b08f0d5d06d44e13069e615dfcc5bd549b00afba6b7c1503677","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}