{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54368,"origem":"stj","sha256_origem":"224ea8b14b16101736d63264dc3cca9389792b82b387fdde0a70200b260aae3e","registro_original":{"id_fonte":"000866822","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2293248","numero_registro":"202300389779","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVANTE CONDENADO\nPOR ROUBO MAJORADO. REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA-BASE. PRAZO\nDEPURADOR. ANTECEDENTES. AUSENTE ILEGALIDADE. RECRUDESCIMENTO DA\nPENA BASILAR. ARMA BRANCA. POSSIBILIDADE. NOVATIO LEGIS. DECISÃO\nMANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de\nJustiça, as condenações anteriores transitadas em julgado e extintas\nhá mais de cinco anos da data do novo delito, embora não configurem\nreincidência, diante do período depurador previsto no art. 64, I,\ndo Código Penal, podem ser  utilizadas para caracterizar maus\nantecedentes.\n2. A Corte de origem, ao aplicar a novatio legis in mellius,\njustificou a exasperação da pena-base pelo uso de arma branca, o que\nestá de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, de modo\nque não há ilegalidade a ser reconhecida, pois a justificativa\nconcreta não denota inidoneidade.\n3. Mantém-se a decisão atacada quando o agravante não traz, no\nâmbito do regimental, novos fundamentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art64","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387","urn:lex:br:federal:lei:2018-04-23;13654"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00064 INC:00001\n(ART. 157, § 2º, I, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.654/2018)","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00387 INC:00002 INC:00003","LEG:FED LEI:013654 ANO:2018"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - CONDENAÇÕES ANTERIORES - TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE\n5 ANOS - MAUS ANTECEDENTES)\n   STJ - <<AgRg no HC 843483>>-MS\n   STF - [[RE 593818]]-SC\n(DOSIMETRIA DA PENA - CRITÉRIO MATEMÁTICO - EXASPERAÇÃO - PENA-BASE\n- DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 742237>>-PR\n(DOSIMETRIA - ROUBO - EMPREGO DE ARMA BRANCA - NOVATIO LEGIS IN\nMELLIUS - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE)\n   STJ - <<REsp 1921190>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1110)\n(AGRAVO REGIMENTAL - INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 749888>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ab2a01f756005ea465aa24c3420f9f5a462ff45fd51dccd7715771af58a538eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}