{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54369,"origem":"stj","sha256_origem":"97dfa8d80d2f03f94cc1b632f6984ceedced1d80643208ab43a7cc73d6ce94c3","registro_original":{"id_fonte":"000866823","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2402434","numero_registro":"202302327542","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADO. SÚMULA N.\n182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão\nagravada, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.\n2. Nas razões deste agravo regimental, a defesa deixou de impugnar,\nde forma direta e objetiva, o motivo pelo qual o AREsp não foi\nconhecido (Intempestividade do REsp), em ofensa ao princípio da\ndialeticidade recursal.\n3. O recurso especial inadmissível retroage o seu trânsito em\njulgado para o último dia do prazo de sua interposição. Precedente.\n4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01042","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(ADMISSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - TODOS OS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO RECORRIDA - SÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1814270>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 1798177>>-PR\n(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL -\nTRÂNSITO EM JULGADO - RETROATIVIDADE - PRAZO LOCAL)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1316354>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"047df3a514fc4c69b40227234e3bbe4be1bc06532f2915de625e236a8f8e0a05","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}