{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5437,"origem":"stj","sha256_origem":"90ed77132cf4cb085eedccfa13b25162eebb58be6e2450c0acec4fcd87b59dda","registro_original":{"id_fonte":"000818615","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"68357","numero_registro":"202200413645","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-03-22","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. BOLSA DE DESEMPENHO\nPROFISSIONAL. LEI ESTADUAL 9.383/2011. NATUREZA JURÍDICA PROPTER\nLABOREM. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.\n1. O aresto recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência\ndo STJ de que a bolsa de desempenho instituída pela lei estadual\n9.383/2011, do Estado da Paraíba, possui natureza propter laborem,\nnão sendo devida aos servidores inativos.\n2. Recurso Ordinário não provido","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça:  \"\"A Turma, por unanimidade, negou provimento\nao recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).\nMinistro(a)-Relator(a).\" Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro\nCampbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com\no Sr. Ministro Relator.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:EST LEI:009383 ANO:2011 UF:PB"],"jurisprudencia_citada":"(BOLSA DE DESEMPENHO - NATUREZA PROPTER LABOREM - SERVIDORES ATIVOS)\n   STJ - <<RMS 50640>>-PB,\n         <<EDcl no AgInt no RMS 46755>>-PB,\n         <<RMS 49594>>-PB,\n         <<AgRg no RMS 49402>>-PB,\n         {{RMS 50695}}-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"38d9158bf0262f22fbaa06138362a41222bdc8d178c7cff2b5e7fa71ec801eae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}