{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54370,"origem":"stj","sha256_origem":"df039bf1d60c1ca95b572ed36fdb0902cdfe29dfdb7408003d813494c22f3029","registro_original":{"id_fonte":"000866824","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"188541","numero_registro":"202303717028","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. RÉU FORAGIDO. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Embora haja a possibilidade de realização do ato do\ninterrogatório por videoconferência, destaca-se que as hipóteses\nautorizativas estão previstas no rol legal acima citado e, ainda que\nse admita a interpretação ampliativa desse catálogo, a intenção do\nlegislador no inciso II (destacado) aparenta haver sido contemplar\nsituações em que o réu apresente \"relevante dificuldade\" de\ncomparecer em juízo por alguma circunstância de caráter pessoal, o\nque não abrange a situação de foragido.\n2. Em que pese a existência de argumentos relevantes desenvolvidos\npela defesa, fato é que não há previsão legal que autorize a\nrealização de interrogatório por meio da videoconferência nas\nsituações em que há mandado de prisão expedido e não cumprido contra\no réu, como no caso dos autos, além de a jurisprudência de ambas as\nTurmas desta Corte Superior serem refratárias à tese defensiva,\npelo seu potencial de fragilizar o dever da boa-fé objetiva nas\nrelações jurídico-processuais.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art185_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00185 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(DIREITO DE PRESENÇA DO RÉU - PARTICIPAÇÃO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL -\nPRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA)\n   STJ - <<RHC 148983>>-AL\n(VIDEOCONFERÊNCIA - INTERROGATÓRIO - RÉU FORAGIDO)\n   STJ - <<HC 809710>>-MG, <<AgRg no HC 761853>>-SP,\n         <<HC 640770>>-SP, <<RHC 148983>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9395270c5b4a91a8c2e4661a021e2aa7ee3d497e758f425e064124d1e324ec26","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}