# Registro público: TRT3 — 00000034620105030017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/543725/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/543725.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6ed5eb1597c8aebdf5c30ece9da11c199e86ccf529a8c59ac4059097ab4edc81

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-07
- **Último ato com data válida:** 2017-01-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-01-24** — Recebimento (TPU 977)
> **2017-01-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-01-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-12-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-10-10** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-09-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-07-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-07-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-06-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-06-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-06-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-03-30** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-03-19T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2010-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2010-01-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-02-01T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2010-02-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-03-30T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2010-02-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-03-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-04-12T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2010-04-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-04-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2010-04-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2010-05-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-05-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-06-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2010-06-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2010-06-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-04-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-11-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-01-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-02-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-06-19T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2013-06-13T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-08-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-06-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-04-12T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2010-04-23T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2010-04-23T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2010-05-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-05-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-06-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-04-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-10-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-11-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-12-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/543725.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT12 — 00000819620165120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731476/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL
- [TRT6 — 00000683120235060331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4055651/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / BELO JARDIM - 01A VARA
- [TRT4 — 00009098320145040141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731232/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE CAMAQUÃ
- [TRT23 — 00001588520235230001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731045/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT3 — 00001506520135030147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731010/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 14000
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Três Corações
- [TRT6 — 00000808420175060192](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730891/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / IPOJUCA - 02A VARA
- [TRT24 — 00242097920255240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730667/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Paranaíba
- [TRT2 — 00004749820105020402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730635/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande