{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54373,"origem":"stj","sha256_origem":"539b9e61a50b9bce84001f6729663780a744b30df2154f03c00bde29cbcd1865","registro_original":{"id_fonte":"000866828","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2397267","numero_registro":"202302233451","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 306 DO CTB. RECUSA EM\nREALIZAR O TESTE DO ETILÔMETRO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE\nPROVA. POSSIBILIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 620 DO CPP. NÃO\nOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE\nPOR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA\nJUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, \"a\npartir do advento da L ei 12.760/2012, que alterou a redação do art.\n306 do Código de Trânsito Brasileiro, entende-se ser despicienda a\nsubmissão do acusado a teste de etilômetro, sendo admitida a\ncomprovação da embriaguez por vídeo, testemunhos ou outros meios de\nprova admitidos em direito, observado o direito à contraprova\" (AgRg\nno AREsp n. 2.189.576/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato,\nDesembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023,\nDJe de 23/6/2023).\n2. Na hipótese, a instância de origem considerou amplamente\ncomprovado que o agravante conduziu veículo com a capacidade\npsicomotora alterada, em especial diante dos depoimentos dos agentes\nde trânsito, do exame médico em atendimento de emergência, das\ncircunstâncias do flagrante (duas colisões na barra de proteção da\npista, quase atingindo a viatura policial) e da confissão informal\ndo réu, elucidando a recusa do acusado em realizar o teste do\netilômetro.\n3. Assim, para que fosse possível a análise do pleito absolutório,\nseria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos\nautos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do\ndisposto na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n4. Não ocorre violação ao art. 620 do Código de Processo Penal\nquando exaurido integralmente pelo Tribunal a quo o exame das\nquestões trazidas à baila pela defesa, sendo dispensáveis quaisquer\noutros pronunciamentos supletivos, mormente quando postulados apenas\npara atender ao inconformismo do agravante que, por via transversa,\ntenta modificar a conclusão alcançada pela instância de origem.\n5. Consoante entendimento assente neste Tribunal Superior, a análise\ndesfavorável das circunstâncias judiciais justifica o afastamento\nda substituição da sanção privativa de liberda de por restritivas de\ndireitos, ainda que a pena imposta ao acusado seja inferior a 4\nanos de reclusão, tendo em vista o disposto no art. 44, III, c/c o\nart. 59, ambos do Código Penal. Precedentes.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art620","urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art306","urn:lex:br:federal:lei:2012-12-20;12760"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012760 ANO:2012","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00620","LEG:FED LEI:009503 ANO:1997\n***** CTB-97 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\n ART:00306\n(ART. 306 DO CTB COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.760/2012)","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00044 INC:00003 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - MATERIALIDADE DELITIVA -\nCOMPROVAÇÃO - OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO)\n STJ - <>-RO\n(CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE\nPSICOMOTORA - AFERIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-PR,\n <>-SC, <>-SC\n(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REBATE - UM A UM - TODAS AS\nALEGAÇÕES DO INSURGENTE - FUNDAMENTO SUFICIENTE)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n(SANÇÃO CORPORAL INFERIOR A 4 ANOS - SUBSTITUIÇÃO - PENAS\nRESTRITIVAS DE DIREITOS - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL)\n STJ - <>-RS, <>-MS,\n <>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e61e83727e0ca90fadb83f3890347b620b7f0c25cddcd65975bfe27ad6e21d33","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"539b9e61a50b9bce84001f6729663780a744b30df2154f03c00bde29cbcd1865","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}