# Registro público: STJ — 00004649820223000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- **Classe:** Habeas Corpus
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5437524/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5437524.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d8f7e6d11c7a62a5b11d502cf7eb0ba0e0bb2a7a062c540b90b0c442faf41767

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-05
- **Último ato com data válida:** 2022-03-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-02-23** — Petição (TPU 85)
> **2022-02-23** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-02-23** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-02-21** — Não conhecimento do habeas corpus (TPU 12458)
> **2022-02-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-02-14** — Petição (TPU 85)
> **2022-02-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-02-14** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes da Lei de licitações | Quadrilha ou Bando | Peculato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-05T16:15:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2022-01-05T16:15:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-01-05T18:32:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-01-06T14:44:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-01-10T10:40:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-01-10T11:00:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-01-10T16:06:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-14T07:32:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2022-02-14T07:45:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-02-23T19:01:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-01-07T05:00:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-01-15T11:30:04.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2022-01-18T05:00:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-14T07:29:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-21T18:30:33.000Z — Não conhecimento do habeas corpus (TPU 12458)
- 2022-02-23T05:19:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-07T15:02:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-01-05T11:54:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-01-06T11:30:02.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
- 2022-01-06T11:30:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-01-06T19:27:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-01-10T15:48:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-01-15T11:30:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-01-17T23:19:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-14T07:29:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-02-21T18:30:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-22T19:21:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-23T18:47:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-03-07T15:02:59.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3642)
- [Outros processos do assunto TPU 3521](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3521)
- [Outros processos do assunto TPU 3548](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3548)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d8f7e6d11c7a62a5b11d502cf7eb0ba0e0bb2a7a062c540b90b0c442faf41767.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes da Lei de licitações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Quadrilha ou Bando — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Peculato — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-05 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-01-05 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-01-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-01-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-01-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-01-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-01-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-01-15 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-02-14 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-02-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-02-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-02-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-02-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-02-23 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-03-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-03-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2022-01-15 trata do assunto oficial «Crimes da Lei de licitações»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-07 trata do assunto oficial «Crimes da Lei de licitações»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T12:09:39\.612839711Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-01\-05T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d8f7e6d11c7a62a5b11d502cf7eb0ba0e0bb2a7a062c540b90b0c442faf41767

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00002372620188100074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5464867/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3521, 3548, 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM
- [TJDFT — 00048774720198070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2732086/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3521, 3548, 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 7? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TRF1 — 00002592620154013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5396907/) — classe: Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos; referências coincidentes: 3548, 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 03ª - Rio Branco
- [STJ — 00001993320134058102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2738226/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3548, 3642
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJAP — 00038223820208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5389594/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3548, 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC.
- [TRE-PR — 06000019720256160003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1816633/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 3548, 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 3 ª zona eleitoral-Curitiba
- [TJAP — 00001775420248030004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/210057/) — classe: Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos; referências coincidentes: 3548, 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Vara Única da Comarca de Amapá
- [STJ — 00005609320208170000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265669/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 3521, 3642
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** a4ec4a8ebccbed19e215f68dcb5025254a4368ea29844119c55676a7b07fc65f
- **SHA-256 do registro documental:** d8f7e6d11c7a62a5b11d502cf7eb0ba0e0bb2a7a062c540b90b0c442faf41767
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004649820223000000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Corpus” e “Crimes da Lei de licitações | Quadrilha ou Bando | Peculato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-03-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d8f7e6d11c7a62a5b11d502cf7eb0ba0e0bb2a7a062c540b90b0c442faf41767.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d8f7e6d11c7a62a5b11d502cf7eb0ba0e0bb2a7a062c540b90b0c442faf41767
- **SHA-256 do comentário:** ab2813b73094cd8e3990f35372ee8d2c96a3c4245831b49417ec5f373dc5e5db