# Registro público: STJ — 00004655020128160104

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- **Classe:** Conflito de Competência
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-12-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5437574/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5437574.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 32a7cfaa75b89760c05a620e0bc63e83f3947bfa9ab63916abadaec0ccb5cbc0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-10
- **Último ato com data válida:** 2021-04-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-02-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-02-19** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-18** — Publicação (TPU 92)
> **2021-02-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-02-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-12-17** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-12-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-17** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ensino Superior

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-14T09:06:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2020-12-14T10:52:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-14T10:52:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-12-17T07:56:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-12-17T07:57:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-17T10:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2020-12-17T11:00:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-02-17T16:05:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2021-02-17T16:09:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2021-02-19T17:47:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-12-10T12:33:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-14T11:04:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-17T10:39:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-18T05:09:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-07T17:24:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-12-15T14:07:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-12-15T15:11:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-17T10:39:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-02-16T18:30:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-17T19:45:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-19T17:47:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-04-07T17:24:28.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10029](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10029)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/32a7cfaa75b89760c05a620e0bc63e83f3947bfa9ab63916abadaec0ccb5cbc0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ensino Superior — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-12-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-12-14 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-12-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-12-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-12-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-12-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-12-17 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-12-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-12-17 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-02-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-02-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-02-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-02-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-02-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-02-19 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-04-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-04-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-07 trata do assunto oficial «Ensino Superior»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:49:06\.977426958Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-12\-10T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-12\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 32a7cfaa75b89760c05a620e0bc63e83f3947bfa9ab63916abadaec0ccb5cbc0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005609720138160087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265673/) — classe: Conflito de Competência; referências coincidentes: 10029
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Conflito de Competência
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [STJ — 00005457720128210135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091205/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10029
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Agravo em Recurso Especial
- [TRF2 — 50207149120184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300880/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10029
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [STJ — 00005135420228272722](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5828752/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10029
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Agravo em Recurso Especial
- [TRF1 — 00003057420134013100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6196019/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10029
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 06ª - Macapá
- [TJES — 00001987220198080034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6172140/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10029
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / VARA ÚNICA - MUCURICI
- [TRF4 — 50089972520164047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6083161/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10029
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 1ª Vara Federal de Curitiba
- [TJPB — 00008493020138150581](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6073003/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10029
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Vara Única de Rio Tinto


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.066.235 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2066235/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A falta de prequestionamento dos arts. 6º e 76 da Lei nº 11.101/2005 no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do STJ. 2. De acordo com o art. 66, do CPC, haverá conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes se declararem competentes ou incompetentes para julgar a mesma causa, ou quando divergirem a respeito da reunião ou da separação de processos. 3. O fato de existir decisões envolvendo o patrimônio das empresas falidas nos juízos em que processadas as respectivas falências não implica a existência de conflito de competência. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 926972, publicado pelo tribunal em 14 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.066.235, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** competencia, conflito
- **SHA-256 do HTML autoral:** 00937748711d2d1b57ae6dab4a8647960ae52aeb7532877e6b462822a79134e0
- **SHA-256 do registro documental:** 32a7cfaa75b89760c05a620e0bc63e83f3947bfa9ab63916abadaec0ccb5cbc0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2066235%2F)

### [REsp 2.087.632 do STJ: ensino superior](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2087632/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Comprovado o aumento do custo pela introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico, é permitido o acréscimo na mensalidade escolar para o período beneficiado. 3. Impossibilidade, na espécie, de retorno dos autos a origem para apurar as planilhas e documentos que justificariam cobrança de mensalidade a maior dos alunos do primeiro ano ante o fenômeno da preclusão. 2. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000870699, publicado pelo tribunal em 25 de abril de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.087.632, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** ensino, superior
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2cc56e09a802364e7314f02ced9662320e094199c3cc71e50db38a1cfbd6e42f
- **SHA-256 do registro documental:** 32a7cfaa75b89760c05a620e0bc63e83f3947bfa9ab63916abadaec0ccb5cbc0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2087632%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004655020128160104 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Conflito de Competência” e “Ensino Superior”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-04-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/32a7cfaa75b89760c05a620e0bc63e83f3947bfa9ab63916abadaec0ccb5cbc0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 32a7cfaa75b89760c05a620e0bc63e83f3947bfa9ab63916abadaec0ccb5cbc0
- **SHA-256 do comentário:** a75f3511b292127d1ba508b03da9e90f558881a3d61e4ab158be09bf63617031