{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54376,"origem":"stj","sha256_origem":"1ecc2040945443fd63a4d04c8e8f69a081d737ed5a1681568d0d96d0133ea27c","registro_original":{"id_fonte":"000866831","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2408484","numero_registro":"202302470573","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO\nCALUNIOSA. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA ACERCA DA AUSÊNCIA DE PROVAS DO DOLO\nESPECÍFICO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.\nREVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE.\nSÚMULA N.  7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização\ndo delito de denunciação caluniosa, é imprescindível a presença do\ndolo específico de imputar a alguém a prática de crime do qual o\nsabe inocente, induzindo em erro o julgador e prejudicando, por\nconseguinte, a administração da Justiça.\n2. No caso sob apreciação, o Tribunal de origem, ao decidir pela\nabsolvição da agravada em relação à prática do crime de denunciação\ncaluniosa, expôs fundamentação adequada e suficiente no sentido da\nausência de provas de que ela tivesse absoluta certeza de  que as\ncontas de seu pai não estavam sendo movimentadas de má-fé pela\nassistente da acusação, ora recorrente.\n3. A verificação do acerto ou desacerto do entendimento fixado pelas\ninstâncias ordinárias, com a finalidade de restabelecimento da\nsentença condenatória, ultrapassa os limites cognitivos do recurso\nespecial, ante a necessidade de revisão do contexto\nfático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ .\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art339","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art386"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00339","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00386 INC:00007"],"jurisprudencia_citada":"(TIPICIDADE - CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - ELEMENTO SUBJETIVO DO\nTIPO OU DOLO ESPECÍFICO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1895015>>-TO\n(DOLO - AFERIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1895015>>-TO,\n         <<AgRg no AREsp 1755421>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c235898d683d48a56442a8a08bf6c207adeafe6e1974c59678eff13f4859cae9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}