{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54379,"origem":"stj","sha256_origem":"5e0f6b654d602cc2562abc94bd886c62185c13f4f243a39dadaef582cf65c4e1","registro_original":{"id_fonte":"000866834","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"732116","numero_registro":"202200886850","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS\nRELAÇÕES DOMÉSTICAS. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO ROL DE TESTEMUNHAS\nPELA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nINEXISTENTE. PRECEDENTES. EVENTUAIS DIFICULDADES ESTRUTURAIS INAPTAS\nA OBSTAR A APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. No termos da orientação desta Corte, \"na proposição de prova\noral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve\nser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o\nMinistério Público, e na resposta à acusação, para a defesa. No\ncaso vertente, não há ilegalidade na desconsideração  do rol de\ntestemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente\nestabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual\"\n(HC 202.928/PR, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão\nMin. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 08/09/2014).\n2. Dessa forma, não há cerceamento de defesa decorrente da negativa\nde oitiva de testemunha não arrolada oportunamente, por preclusão\ntemporal. Precedentes.\n3. Ao requerer, de forma genérica, a produção da prova testemunhal,\na Defensoria Pública não ressalvou a existência de eventual\nimpedimento de contato com o Réu, tampouco dificuldades estruturais\na impedir que, no momento procedimental adequado, fosse apresentado\no rol de testemunhas.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRECLUSÃO TEMPORAL - ARROLAMENTO EXTEMPORÂNEO DE TESTEMUNHA)\n   STJ - <<RHC 112147>>-SE, <<RMS 52413>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 713847>>-MG, <<HC 202928>>-PR,\n         <<AgRg no RHC 178052>>-RJ\n(DEFENSORIA PÚBLICA - PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL - REQUERIMENTO\nGENÉRICO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 161330>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"34063650ef0bc333e515fa83274d4575c3239562b4bc40e00510d61696276218","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5e0f6b654d602cc2562abc94bd886c62185c13f4f243a39dadaef582cf65c4e1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}