{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54381,"origem":"stj","sha256_origem":"aee3e7c9e691a484061d9de21534f716082a6ca263f3e72d3cebbbc427f3c5ec","registro_original":{"id_fonte":"000866836","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"778355","numero_registro":"202203304873","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA.\nPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA\nCONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TESE\nDE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. FEITO\nNA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52/STJ.\nAUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARTICULAR DO ACUSADO. MATÉRIA\nSUSCITADA APENAS NO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL.\nIMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA\nEXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. O entendimento pacífico desta Corte é de que o trancamento da\nação penal pela via do habeas corpus e do recurso ordinário em\nhabeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge\ndos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático\nou probatório, a imputação de fato penalmente atípico, a\ninexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de\nautoria e materialidade do delito ou, ainda, a extinção da\npunibilidade.\n2. No caso, conclui-se que o Ministério Público apontou elementos\nindiciários suficientes sobre a autoria e a materialidade dos\ndelitos capitulados na denúncia, de forma a garantir o exercício da\nampla defesa e do contraditório, já que a peça acusatória contém\ndescrição capaz de delinear satisfatoriamente a conduta deletéria\nimputada e as circunstâncias que a caracterizam, de acordo com o\npreconizado no art. 41 do Código de Processo Penal.\n3. É prematuro, pois, determinar desde já o trancamento do\nprocesso-crime, sendo certo que, no curso da instrução processual,\npoderá a Defesa demonstrar a veracidade dos argumento de falta de\nvínculo subjetivo com o crime.\n4. As circunstâncias mencionadas no aresto combatido evidenciam a\nnecessidade da prisão cautelar para assegurar a ordem pública, em\nrazão da gravidade da conduta e do risco de reiteração delitiva. As\ninstâncias ordinárias ressaltaram que os Acusados mataram a Vítima\nmediante disparos de arma de fogo, após desentendimento para a\nprática de crimes. Tais circunstâncias justificam a custódia\ncautelar para a garantia da ordem pública.\n5. Ademais, ficou consignado que o Agravante também responde a outro\nprocesso criminal pela suposta prática do crime de tráfico de\ndrogas, o que também demonstra o risco concreto de reiteração\ndelitiva, justificando a custódia cautelar para a garantia da ordem\npública.\n6. Quanto ao alegado excesso de prazo na formação da culpa, de\nacordo com informações colhidas no endereço eletrônico do Tribunal\nde origem, verifica-se que, em 09/08/2023, houve o encerramento da\ninstrução, porquanto o feito está na fase de alegações finais. Desse\nmodo, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por\nexcesso de prazo , nos termos da Súmula n. 52 do Superior Tribunal\nde Justiça: \"Encerrada a instrução criminal, fica superada a\nalegação de constrangimento por excesso de prazo\".\n 7. No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte amplie\nobjetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição\ninicial ou no recurso. A tese de que não houve a realização de\ndiligências para localização do Acusado trata-se de indevida\ninovação recursal.\n8. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":["STJ:52"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00041 ART:00312","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000052"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO\nDELITIVA)\n STJ - <>-SP, <>-DF, <>-RS\n STF - [[HC-AgR 150906]]\n(EXCESSO DE PRAZO - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - SUPERAÇÃO DA\nQUESTÃO)\n STJ - <>-SP\n(INOVAÇÃO RECURSAL)\n STJ - <>-PB, <>-SP,\n <>-PB, <>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7c685a98d2b214132bf19fa4bc158166659320477c1be68d253fb6f4071f7ae8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}