{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54384,"origem":"stj","sha256_origem":"4a6c9b6db29fd4c677617757ba218f5141feb189b6bd72356e5fdc5beb4a8cc0","registro_original":{"id_fonte":"000866839","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"803648","numero_registro":"202300509457","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO\nFORÇADO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS\nPROVAS OBTIDAS. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA\nDECISÃO À CORRÉ. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO\nREGIMENTAL  DESPROVIDO.\n1. Conforme assentado no HC n. 598.051/SP, de relatoria do Ministro\nRogerio Schietti Cruz (DJe 15/03/2022), \"o ingresso regular em\ndomicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais\nSuperiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência\nde fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade\nde mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas\nquando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão\nacerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja\nurgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra\npossível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio\".\n2. Hipótese em que, segundo as instâncias ordinárias, o ingresso\nforçado na residência do Agravado está apoiado no fato de que um\nCorréu, preso em flagrante com drogas destinadas à venda, teria\nindicado aos Policiais Militares que as substâncias seriam\nfornecidas pelas pessoas que residiam no endereço em que o Agravado\ne a Corré APARECIDA foram encontrados. Tais, circunstâncias, no\nentanto, não justificam, por si sós, a dispensa de investigações\nprévias ou do mandado judicial para ingresso no domicílio.\nPrecedentes do STJ.\n3. Outrossim, embora o Tribunal de origem tenha consignado que a\nentrada foi franqueada pelo Acusado, tal fato foi negado em Juízo.\nComo se sabe, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma desta\nCorte, \"[a]s regras de experiência e o senso comum, somadas às\npeculiaridades do caso concreto, não conferem verossimilhança à\nafirmação dos agentes policiais de que o paciente teria autorizado,\nlivre e voluntariamente, o ingresso em seu próprio domicílio,\nfranqueando àqueles a apreensão de drogas e de arma de fogo e,\nconsequentemente, a formação de prova incriminatória em desfavor do\nréu\" (HC 566.532/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ acórdão\nMinistro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021,\nDJe 07/06/2021).\n4.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011"],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO EM DOMICILIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP, <<AgRg no HC 698199>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1729391>>-RS\n   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO - AUTORIZAÇÃO DO MORADOR)\n   STJ - <<HC 566532>>-MG, <<HC 686489>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b454f51101e48970c6480bb30cbc764541f3bb0e7a6b2b6c4cc43f7e028dea28","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}