{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5439,"origem":"stj","sha256_origem":"670c3a56aa3d7c9255a6963b4340dddaf5d26c8188179cf95c23fe3c468606c0","registro_original":{"id_fonte":"000818617","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1532345","numero_registro":"201501144562","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\nDANOS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RECUPERAÇÃO IN NATURA E\nINDENIZAÇÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DO DANO\nCOMO CONDIÇÃO DA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. DESCABIMENTO. ANÁLISE\nCASUÍSTICA. NECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM\nEFEITOS MODIFICATIVOS.\n1. A jurisprudência desta Corte não exige que o dano ambiental seja\nirreversível para a incidência de condenação indenizatória\nconcomitante à reparação in natura.\n2. O que afirmam os precedentes é que a necessidade de dita\nindenização deve ser analisada caso a caso, diante das\ncircunstâncias concretas da lide. Isto é: nem se obriga a incidência\nda indenização, nem se restringe sua incidência às hipóteses de\nirreversibilidade comprovada dos danos ambientais experimentados.\n3. A indenização pode e deve compreender os danos ambientais\ntransitórios, como os que resultam das restrições à fruição do\npatrimônio ambiental íntegro pela existência de danos.\n4. Caso concreto em que não só os danos transitórios foram\nreconhecidos como expressamente se afirmou a existência de parcela\nirrecuperável de danos ambientais.\n5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os embargos\nde declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2bd1931c880c4d7dcca6dcb6585548c876ed77f326efc4c85462aeac8339d27f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}