{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54390,"origem":"stj","sha256_origem":"1621bf7be0190f23b1d69b28f348a9cfee2306d90f3c9e370cf8329d52bf5920","registro_original":{"id_fonte":"000866845","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"871522","numero_registro":"202304248789","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO\nADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.\nMEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.\nREITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. TRÂNSITO EM JULGADO DAS MEDIDAS\nSOCIOEDUCATIVAS ANTERIORMENTE APLICADAS. DESNECESSIDADE.\nPRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a\ninternação do adolescente somente será cabível quando o ato\ninfracional for perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa,\nna hipótese de reiteração na prática de outras infrações graves ou\nno caso de descumprimento reiterado e injustificado de medida\nprévia. E essas hipóteses de aplicação da medida extrema são\ntaxativas, segundo reiteradas manifestações no âmbito deste Superior\nTribunal.\n2. A medida socioeducativa de internação foi adequadamente motivada\nna reiteração infracional do Adolescente (art. 122, inciso II, da\nLei n. 8.069/1990), circunstância que indica a necessidade e\nadequação da medida mais gravosa para afastá-lo do meio deletério.\nNessa conjuntura, a imposição da medida extrema não se deu com base\nna gravidade abstrata do ato infracional equiparado ao crime de\ntráfico de drogas, ao contrário do que alega a Defesa.\n3. Destaco que \"[a] Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça\npassou a majoritariamente compreender que, para a configuração da\nreiteração de atos infracionais graves, prevista no inciso II do\nart. 122 do ECA, suficiente é a prática de nova conduta após prévia\naplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade\nou menor relevância da prática infracional antecedente\" (AgRg no HC\n598.030/AL, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em\n17/11/2020, DJe 20/11/2020; sem grifos no original).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art122"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00122 INC:00002","LEG:FED LEI:113443 ANO:2006\n        ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - REITERAÇÃO DE ATO INFRACIONAL\nGRAVE)\n   STJ - <<AgRg no HC 663064>>-SP, <<AgRg no HC 663194>>-SP\n(ATO INFRACIONAL - REITERAÇÃO - CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 661820>>-SC, <<AgRg no HC 598030>>-AL\n(ATO INFRACIONAL - REITERAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 698418>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2555b3f9773c9cedec1f7fd65b6c1b542573a3775718a1a7f3f71b5d12413998","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1621bf7be0190f23b1d69b28f348a9cfee2306d90f3c9e370cf8329d52bf5920","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}