{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54391,"origem":"stj","sha256_origem":"a09204ce254b8c136a5aea091590a83ee2c9048976dec0eeeb73b6fa876c7381","registro_original":{"id_fonte":"000866846","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"872871","numero_registro":"202304313377","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS E RESISTÊNCIA. NEGATIVA DO DIREITO AO RECURSO EM LIBERDADE.\nRISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A\nORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE\nINCOMPATIBILIDADE ENTRE A CUSTÓDIA CAUTELAR E O REGIME INCIAL\nFIXADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Hipótese em que o não reconhecimento do direito de apelar em\nliberdade foi adequadamente fundamentado diante da permanência dos\nmotivos que levaram à decretação da medida cautelar extrema em um\nprimeiro momento, isto é o risco concreto de reiteração delitiva, o\nque justifica a segregação, nos termos da jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça, como forma de resguardar a ordem pública.\n2. É firme a orientação deste Tribunal no sentido de que não há\nincompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e a fixação\ndo regime inicial semiaberto. Nesse sentido: AgRg no RHC n.\n176.364/BA, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em\n17/10/2023, DJe de 20/10/2023.\n3. Ressalta-se que, apesar da compreensão de julgados da Suprema\nCorte no sentido de que \"'[...] a prisão preventiva é incompatível\ncom a fixação do regime inicial semiaberto, tal regra comporta\nexceções, como situações de reiteração delitiva ou violência de\ngênero' (AgRg no HC n. 223.529 , relator o Ministro Edson Fachin,\nSegunda Turma, DJE 19/4/2023)\" (AgRg no HC n. 829.686/MG, relator\nMinistro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em\n25/9/2023, DJe de 28/9/2023), entendimento aplicável ao caso, diante\ndo histórico infracional do Acusado.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00387 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE - CONTUMÁCIA DELITIVA -\nPERICULOSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 159385>>-SC, <<AgRg no HC 842414>>-SP,\n         <<AgRg no HC 840088>>-MS\n(COMPATIBILIDADE ENTRE PRISÃO CAUTELAR E REGIME SEMIABERTO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 176364>>-BA, {{HC 878738}}-SP,\n         {{RHC 188382}}-SP, {{HC 867704}}-PR,\n         <<AgRg no HC 829686>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fc9ea2a36312e833802c3f1f04e53cb9e2194ec6480dee4d76b5a149913a3fa8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a09204ce254b8c136a5aea091590a83ee2c9048976dec0eeeb73b6fa876c7381","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}