{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54393,"origem":"stj","sha256_origem":"4c2d9f11b0105946c93db1a0fb2284bba2bfd3ae2ce323219b6f82499c77d055","registro_original":{"id_fonte":"000866848","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"874251","numero_registro":"202304387863","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO\nCONFIGURADO. AGRAVANTE PERMANECEU FORAGIDO POR PERÍODO SUBSTANCIAL.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 64/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. RECOMENDAÇÃO AO\nJUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA QUE ENVIDE ESFORÇOS NO SENTIDO DE\nGARANTIR CELERIDADE NO JULGAMENTO DO FEITO.\n1. Não se verifica o excesso de prazo sustentado pela Defesa, se\nconsiderado o tempo concreto da prisão preventiva do Agravante\nfrente à quantidade abstrata de pena prevista para o ilícito pelo\nqual foi denunciado (homicídio qualificado), sobretudo quando as\ninstâncias ordinárias registraram que eventual demora para a\nconclusão do feito foi ocasionada pelo próprio Réu, que esteve\nforagido da Justiça por cerca de 1 (um) ano e 9 (nove) meses,\natraindo para o feito a incidência do enunciado da Súmula n. 64/STJ\n- \"Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na\ninstrução, provocado pela defesa. (SÚMULA 64, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 03/12/1992, DJ 09/12/1992, p. 23482)\". O processo\nencontra-se na eminência de ser julgado, já tendo sido juntadas aos\nautos as alegações finais das Partes.\n2. Agravo regimental desprovido, com recomendação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art121_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:64"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000064","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00121 PAR:00002 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(EXCESSO DE PRAZO - FORMAÇÃO DA CULPA - REQUISITOS)\n   STJ - <<HC 541104>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a89b724874648c1235031e371587131242213711ac7c31eddaaa0a20c50e85f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}