{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54394,"origem":"stj","sha256_origem":"9e6b809ee643af152eea053d8d19d2c70cda95cfada34e79db045d856993e923","registro_original":{"id_fonte":"000866849","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"874145","numero_registro":"202304379218","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE\nFEMINICÍDIO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO IMEDIATA.\nTEMA CONTROVERTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE VISLUMBRAR MANIFESTA\nILEGALIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DO MANDAMUS. PLEITO DE APLICAÇÃO\nDE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA\nDE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,\nDESPROVIDO.\n1. Hipótese em que o Agravante, submetido a julgamento pelo Tribunal\ndo Júri, foi condenado à pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão,\nem regime inicial fechado, pela prática do crime de tentativa de\nfeminicídio, sendo determinada pelo Juízo singular a execução\nprovisória da pena.\n2. A matéria em questão além de controvertida, pende de julgamento\nno Supremo Tribunal Federal, em sistemática de repercussão geral,\nsob a relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO (RE n. 1.235.340/SC -\nTema n. 1.068). Até o momento, não existe jurisprudência sedimentada\nsobre a matéria, sob a ótica constitucional, não pairando presunção\nde inconstitucionalidade sobre a previsão do art. 492, inciso I,\nalínea e, do Código de Processo Penal, ao contrário.\n3. A Sexta Turma desta Corte, em recentes julgados, por unanimidade\nde votos, manifestou-se no sentido de não vislumbrar manifesta\nilegalidade na execução provisória da pena, na hipótese de\ncondenação, sob o rito do Tribunal do Júri, à pena igual ou superior\na 15 (quinze) anos de reclusão, tal como ocorre no caso.\n4. Registre-se, ainda, o seguinte precedente da Quinta Turma desta\nCorte: \"Consoante o entendimento deste colegiado, o art. 492, I,\n'e', do CPP permanece válido e vigente, devendo ser aplicado, já que\no STF não declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal.\nOrientação firmada no julgamento do REsp n. 1.973.397/MG, de minha\nrelatoria, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 25/10/2023\"\n(AgRg no REsp n. 2.067.285/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS,\njulgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023).\n5. Sob pena de indevida supressão de instância, mostra-se inviável a\nmanifestação desta Corte sobre questão não debatida pelo Tribunal\nde origem, como ocorre no caso, quanto ao pleito de aplicação de\nmedidas cautelares alternativas.\n6. No mais, ausente a impugnação concreta a fundamento da decisão\nagravada, incide no presente recurso a Súmula n. 182/STJ.\n7. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art492"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00492 INC:00001 LET:E","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1605293>>-SP\n(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 828203>>-DF, <<AgRg no RHC 185479>>-SP,\n         {{HC 822707}}-SP, {{HC 875884}}-PB, {{HC 850760}}-MG,\n         {{HC 834401}}-PA, <<AgRg no REsp 2067285>>-SP,\n         <<REsp 1973397>>-MG\n   STF - [[HC 118770]], [[Rcl/AgRg 57257]]-MG\n(INOVAÇÃO RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg no RHC 141103>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c7c4b817d998e6629bf2633449f7829e13853b7455cf4f376d00a728a4c7cecc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}