{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54395,"origem":"stj","sha256_origem":"5cee09b8ed081d6ee2e9ef422d99a6804013f41b7aa5cf6fd568d1dd6fe01159","registro_original":{"id_fonte":"000866850","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"847785","numero_registro":"202302954079","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TORTURA. PRISÃO PREVENTIVA.\nREQUISITOS PREENCHIDOS. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.\n1. A verificação de negativa de autoria é questão a ser aferida\npelas instâncias pretéritas, no trâmite da instrução processual, não\ncabendo às instâncias extraordinárias - competentes em matéria de\ndireito - o exame de tal matéria, muito menos na via do habeas\ncorpus, cujo escopo é assegurar o direito de ir e vir em face de\nilegalidade flagrante.\n2. Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em\nelementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP, tal como ocorre\nna espécie, em que houve extrema violência por parte do réu, em atos\nrealizados à plena luz do dia, e diante da fuga do distrito da\nculpa.\n3. A periculosidade do acusado, demonstrada pela gravidade concreta\nda conduta, bem como o fato de se encontrar o réu foragido,\nconstituem motivação idônea para o decreto da custódia cautelar.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA\n- APLICAÇÃO DA LEI PENAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 814462>>-BA\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA - FUNDAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 568658>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"952292bb9cc684aa9a608f098eb9cbf4f68d735d9153c4bfe2ecba4c44076162","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5cee09b8ed081d6ee2e9ef422d99a6804013f41b7aa5cf6fd568d1dd6fe01159","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}