{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54397,"origem":"stj","sha256_origem":"9d194db7ebc92e74ecd3a4ca321a3b96cfed95dd3cbd9293bc745223223e3132","registro_original":{"id_fonte":"000866852","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"856519","numero_registro":"202303458633","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO\nDE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE\nCONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARA NTIA DA ORDEM PÚBLICA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.\nINSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1. A custódia foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do\ndelito - apreensão de arma de fogo e munições em contexto de tráfico\nde drogas -, bem como no fato de o agravante estar em liberdade\nprovisória concedida em outro processo que apura o crime de\nreceptação, a evidenciar a sua necessidade para garantia da ordem\npública. Assim, diante da sua postura contumaz, não há que falar, no\nmomento, em substituição da sua custódia. Precedentes.\n2. \"Entende esta Corte que o porte de arma ou munição, no contexto\nde tráfico de drogas, poderá justificar a manutenção da prisão, por\nevidenciar a periculosidade do acusado e a necessidade da segregação\ncomo forma de acautelar a ordem pública. Nesse sentido: RHC n.\n137.054/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 20/4/2021, DJe 27/4/2021)\" (AgRg no RHC n. 172.924/SP,\nrelator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT),\nSexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.)\n3. Tem-se por devidamente fundamentada a prisão preventiva para a\npreservação da ordem pública, \"quando o agente ostentar maus\nantecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos\nou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias\ndenotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua\npericulosidade\" (RHC n. 107.238/GO, relator Ministro Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe\n12/3/2019).\n4. Desse modo, havendo a indicação de fundamentos concretos para\njustificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de\nmedidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes\npara resguardar a ordem pública.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 824189>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - PORTE DE ARMA - CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 172924>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<RHC 107238>>-GO\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 573598>>-SC\n(MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CARÁTER VINCULANTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 632848>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d36a07ae6a4e3e23919eff0e64445d119f698ac26d2b947c4e74b69ec729709b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}