# Registro público: TJGO — 00001794120108090103

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-01-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/543986/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/543986.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5dc742c6a647e27d3f88bfd67eb7f1fd0c11e5ccb61d011e1f486676015e3207

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 95
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-04
- **Último ato com data válida:** 2024-05-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-01-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-15** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-01-15** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-15** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-02-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-02-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-02-01** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Aposentadoria por Incapacidade Permanente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-01-04T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2021-01-13T16:43:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-01-13T16:43:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-01-15T14:09:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-18T15:27:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-01-27T00:00:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-15T15:21:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-23T18:07:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-26T21:10:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-04-30T17:45:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-30T17:45:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-10T18:29:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-12T15:29:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-06-10T16:53:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-09T13:04:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-12T13:22:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-28T17:22:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2021-09-29T16:30:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-10-27T09:25:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-11-10T14:51:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-19T15:03:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-11-19T15:03:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2022-02-22T18:47:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-21T13:32:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-25T18:28:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-06-02T14:02:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-06-03T15:29:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2022-06-03T16:40:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2022-07-20T20:30:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2022-08-03T18:40:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2022-08-18T08:25:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2022-08-23T17:53:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2022-10-05T12:51:08.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2022-10-13T16:05:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2022-11-10T14:32:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-12-01T09:20:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2023-01-30T17:57:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2024-01-15T15:36:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2024-01-15T18:56:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2024-01-16T20:54:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 95 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/543986.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6095](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6095)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5dc742c6a647e27d3f88bfd67eb7f1fd0c11e5ccb61d011e1f486676015e3207.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 95 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria por Incapacidade Permanente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-01-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-09-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-09-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-10-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-11-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-11-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-11-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-02-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-07-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-08-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-08-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-10-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-11-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-12-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-01-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-05-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/94`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:24:54\.426000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100104000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5dc742c6a647e27d3f88bfd67eb7f1fd0c11e5ccb61d011e1f486676015e3207

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00002056420198080034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311624/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6095
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / VARA ÚNICA - MUCURICI
- [TJGO — 00028174020168090102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/919840/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6095
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / Vara Judicial
- [TJMT — 00002912020118110038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510419/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6095
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR
- [TJPB — 00004108320108150141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607483/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6095
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha
- [TJPI — 00000799620128180093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706158/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6095
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO
- [TJMT — 00000408120108110023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/913572/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6095
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / Segunda Vara - Comarca de Peixoto de Azevedo - SDCR
- [TJMT — 00000209820118110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/553790/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6095
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / Primeira Vara - Comarca de Colíder - SDCR
- [TRF2 — 50017184520184025004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/548374/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6095
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / Vara Federal de Linhares


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida](https://wikijuridica.com.br/glossario/aposentadoria-incapacidade-permanente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O auxílio temporário pressupõe possibilidade de recuperação e tem prazo de reavaliação; a aposentadoria por incapacidade permanente parte da constatação oposta — a de que a incapacidade tende a ser definitiva. Ainda assim, o INSS pode convocar o aposentado para perícias de reavaliação, e a constatação de capacidade recuperada pode levar ao cancelamento do benefício, ressalvadas regras de transição para quem tenta voltar ao trabalho.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Diferença para o auxílio por incapacidade temporária

- **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade, permanente
- **SHA-256 do HTML autoral:** 421b624a7e9094f39ca092ca726a0ce02107ff6837a34e4eaea3f1ed54d59aa8
- **SHA-256 do registro documental:** 5dc742c6a647e27d3f88bfd67eb7f1fd0c11e5ccb61d011e1f486676015e3207
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faposentadoria-incapacidade-permanente%2F)

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** 5dc742c6a647e27d3f88bfd67eb7f1fd0c11e5ccb61d011e1f486676015e3207
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-42/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A aposentadoria por incapacidade permanente não é necessariamente vitalícia. O INSS pode convocar o beneficiário para nova perícia e, constatada a recuperação da capacidade, o benefício é cessado de forma gradual, conforme regras de mensalidades de recuperação. Estão dispensados dessa revisão os aposentados a partir de certa idade, nos termos da legislação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Perícia, revisão periódica e retorno ao trabalho

- **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 196f81a0a7f81c75f76688b40bfec0c7eb7050af1382b0345a23fc17853a759f
- **SHA-256 do registro documental:** 5dc742c6a647e27d3f88bfd67eb7f1fd0c11e5ccb61d011e1f486676015e3207
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-42%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001794120108090103 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Aposentadoria por Incapacidade Permanente”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 95 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2024-05-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5dc742c6a647e27d3f88bfd67eb7f1fd0c11e5ccb61d011e1f486676015e3207.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5dc742c6a647e27d3f88bfd67eb7f1fd0c11e5ccb61d011e1f486676015e3207
- **SHA-256 do comentário:** 7ff9b1b2fe622c9418eee1f1689124973187a2622caecd638cb109cf70c733df