{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54399,"origem":"stj","sha256_origem":"8f23baad88034c4653eea6f0e63d2f8a8d8d226269f7d6787af9760785ac93ff","registro_original":{"id_fonte":"000866855","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"867741","numero_registro":"202304062048","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA.\nALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL.\nINEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO\nSUPERVENIENTES. UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.\n1. Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve\natentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Uníssona\né a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por\nexcesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for\ninjustificada, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no\nexame da ocorrência de indevida coação.\n2. Há  regular andamento processual, com prisão realizada em\n16/3/2023, ao que se seguiu a denúncia, recebimento da peça\nacusatória, apresentação de defesa, com início da instrução em\n22/8/2023, tendo o Juízo de 1º grau noticiado em 24/11/2023 que a\ninstrução processual está quase finda.\n3. \"A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a\nmesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a\npreclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das\ndecisões\" (AgRg no HC n. 772.436/SC, relator Ministro ROGERIO\nSCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023)\"\n(AgRg no HC n. 738.717/AL, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta\nTurma, julgado em 10/10/2023, DJe de 18/10/2023.).\n4. Agravo regimental desprovido e pedidos de reconsideração não\nconhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 172836>>-RJ\n(INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA -\nUNIRRECORRIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 738717>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4007101d7ca64bab5403ab22ba821a9a0923313fb98f5e4441202f511e47d483","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}