{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54403,"origem":"stj","sha256_origem":"ddaae446e00b27d278324563837632c94ebbf14b073f60d313f8d551c3581559","registro_original":{"id_fonte":"000866871","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"822339","numero_registro":"202301539478","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E\nOCULTAÇÃO DE CADÁVER. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO\nCRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREMEDITAÇÃO, GRAVAÇÃO DE VÍDEO E\nFOTOGRAFIAS DURANTE O ATO CRIMINOSO. ELEVADA GRAVIDADE. CONDUTA\nSOCIAL. PACIENTE QUE INTEGRA GRUPO CRIMINOSO DE EXTREMA\nPERICULOSIDADE E COMETEU O CRIME TAMBÉM NO INTUITO DE GANHAR\nVISIBILIDADE NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO\nDE UM SEXTO PARA CADA VETOR DESABONADO. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA\nDE DIREITO SUBJETIVO À OUTRA FRAÇÃO. ORDEM DE HABEAS CORPUS\nDENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. É legítimo o aumento da pena- base no tocante à conduta social em\nrazão de o Agente ser integrante de facção criminosa de alta\npericulosidade que domina uma localidade da região e praticou a\ninfração justamente para ganhar visibilidade no grupo criminoso.\n2. Houve devida motivação para desabonar as circunstâncias do crime,\nconsubstanciada na elevada gravidade do modus operandi do delito,\npois o Réu, além de ter premeditado o crime, gravou vídeos e\nregistrou fotografias suas e da vítima durante o ato criminoso para\nencaminhar posteriormente às lideranças do grupo criminoso. Ademais,\nnão houve violação ao princípio do non bis in idem, pois foram\nfeitas referências diversas daquelas relativas à qualificadora do\nmeio cruel e às inerentes aos próprios delitos.\n3. Revela-se adequada a escolha da fração de 1/6 (um sexto) para o\nincremento da sanção basilar para cada vetor desabonado, por ser o\nquantum adotado como regra pelo Superior Tribunal de Justiça.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO JULGADOR - REVISÃO\n- EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 710060>>-SP\n(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - CONDUTA SOCIAL - INTEGRANTE ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA)\n   STJ - <<AgRg no HC 712119>>-SP, <<AgRg no AREsp 1847654>>-DF\n(CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PREMEDITAÇÃO)\n   STJ - <<HC 173084>>-MS, <<AgRg no AREsp 1848389>>-TO,\n         <<AgRg no AREsp 1871024>>-TO\n(DOSIMETRIA DE PENA - PENA-BASE - FRAÇÃO DE AUMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2330931>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"011d67a2e1af40df478a052b1b74bddb657744d08e4875a0ce2ae8505382161b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}