{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54405,"origem":"stj","sha256_origem":"1113844e2569371cd2709a0fcbbae32bf5556161e7753f1101c743e22a5b9b22","registro_original":{"id_fonte":"000866874","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"878979","numero_registro":"202304597750","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA\nESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.\n11.343/2006. AFASTAMENTO COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO\nCONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO\nFÁTICO PROBATÓRIO. REGIME INICIAL FECHADO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO\nDA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS.\nREQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AGRAVO REGIMENTAL  DESPROVIDO.\n1. A causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei\nn. 11.343/2006, foi afastada com o entendimento de que a Agravante\nse dedicava a atividades criminosas com base nas circunstâncias da\nprática delitiva, destacando-se a apreensão de anotações\nrelacionadas à comercialização de drogas, bem como o fato de\n\"constar inscrições com as expressões '1533', 'PCC' e '1º Comando\n15333' e '1º Comando da Capital\". Nesse contexto, não é possível\ndesconstituir a conclusão da Jurisdição ordinária sobre a dedicação\nda Acusada à atividade criminosa, por ser vedado, na presente via,\nrevolver o contexto fático-probatório dos autos.\n2. Embora a Agravante seja primária e a reprimenda definitiva tenha\nsido estabelecida em 6 (seis) anos de reclusão, a pena-base foi\nfixada acima do mínimo legal, em virtude da análise desfavorável de\ncircunstância judicial, razão pela qual está correta a fixação do\nregime fechado para início de cumprimento da pena privativa de\nliberdade.\n3. No tocante à substituição da pena reclusiva por penas restritivas\nde direitos, mantida inalterada a reprimenda fixada à Paciente, não\nestá preenchido o requisito previsto no art. 44, inciso I, do\nCódigo Penal.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00044 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME FECHADO - PENA ESTABELECIDA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nDESFAVORÁVEL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1983496>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"54b38527f91cd1bb13f75141ac1b6e014d81a559309c1cac26e893174015b7dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}