{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54407,"origem":"stj","sha256_origem":"2ee47dd72d2c6bad02b4c967409d8500304fadf0e88496661619a26449704a74","registro_original":{"id_fonte":"000866876","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"877800","numero_registro":"202304554405","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.\nPRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL  DESPROVIDO.\n1. Quanto à alegada excludente de ilicitude (legítima defesa),\nrepiso que uma vez \"[d]emonstrados os pressupostos da materialidade\ne indícios de autoria, é inadmissível o enfrentamento, na via\nestreita do habeas corpus, da alegação de existência de excludente\nde ilicitude legítima defesa, tendo em vista a necessária incursão\nprobatória, inadmissível na via eleita, devendo tal análise ser\nrealizada pelo Juízo competente para o julgamento da causa, que, no\ncaso dos autos, é o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri\" (STJ,\nHC 596.128/RN, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,\njulgado em 27/10/2020, DJe 03/12/2020).\n2. A prisão preventiva está devidamente fundamentada, nos exatos\ntermos do art. 312 do Código de Processo Penal, tendo sido amparada\nna gravidade da conduta e no concreto risco de reiteração delitiva,\npois, consoante afirmado pelas instâncias ordinárias, o Agravante,\nem tese, teria matado a vítima com disparos de arma de fogo, \"em\ncircunstâncias denotativas de execução\". Ademais, verifica-se, em\nanálise da certidão de antecedentes criminais, que o Agravante\npossui anotações pretéritas, sendo, inclusive, assinalado pelo\nTribunal a quo que o Recorrente \"cumpre execução penal nos autos nº\n7000016-86.2020.8.09.0071 perante o Juízo da Comarca de\nHidrolândia\". Tais circunstâncias são aptas a justificar a\nsegregação cautelar para garantia da ordem pública.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 834110>>-ES, <<AgRg no HC 816709>>-MG,\n         <<AgRg no RHC 163144>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"83b85ea75df3d1a71b9b116e0af89646ed9ed208f3b3711ae601980af515a927","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}