{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54409,"origem":"stj","sha256_origem":"342873c40bc99e794383552e2e93c91d32453bc17a6b4e6f705ec43719bc2ffb","registro_original":{"id_fonte":"000866878","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"792278","numero_registro":"202204002379","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. ART. 580\nDO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HIPÓTESE EM QUE NÃO OCORRE A ALEGADA\nIDENTIDADE DE SITUAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS NECESSÁRIAS À PRETENDIDA\nEXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. PEDIDO DE EXTENSÃO INDEFERIDO.\nAGRAVO REGIMENTAL  DESPROVIDO.\n1. Não se encontrando os corréus na mesma situação\nfático-processual, não cabe, a teor do Princípio da Isonomia e do\nart. 580, do Código de Processo Penal, deferir pedido de extensão de\njulgado benéfico obtido por um deles.\n2. Embora o decreto prisional seja genérico em relação ao Corréu,\nressaltou que a ora Agravante possui envolvimento com facção\ncriminosa, circunstância que evidencia periculosidade social, por\ndemonstrar personalidade voltada para a prática delitiva, de modo a\njustificar a imposição da prisão preventiva para garantia da ordem\npública e evitar a reiteração criminosa.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00580"],"jurisprudencia_citada":"(CONCURSO DE AGENTES - EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO - SITUAÇÕES\nFÁTICAS E JURÍDICAS DISTINTAS)\n   STJ - <<PExt no RHC 108029>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f2c168a44d0986c6ef01e961e1776fbd16d1f7ccae5adaefcaba532a8f89de77","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}