{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54411,"origem":"stj","sha256_origem":"cc92f7bd896b368682a977f51c75820de5a18444ea5ce51b14c816cf64977e74","registro_original":{"id_fonte":"000866880","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"839848","numero_registro":"202302536811","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. EFEITO\nDEVOLUTIVO AMPLO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO\nPRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS. REGIME CARCERÁRIO INICIAL FECHADO.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONC RETO. PENA-BASE\nFIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IRRELEVÂNCIA. NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA\nPRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO É\nSOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, é cabível\nao Tribunal, em recurso de apelação exclusivo da defesa, acrescentar\nfundamentos relacionados àqueles já contidos na sentença\ncondenatória para manter a reprimenda imposta, sem prejudicar o Réu.\nNessa linha de intelecção, no caso, além de não ter ocorrido\nviolação do princípio non reformatio in pejus, não foi ilegal a\nmanutenção do regime prisional inicial fechado, porquanto a Corte\nestadual indicou concretamente que a configuração de mais de uma\nqualificadora - que poderia ter sido considerada como circu nstância\njudicial desfavorável - fundamenta o regime mais gravoso, diante da\nevidente maior gravidade da conduta. Assim, em que pese a pena-base\nter sido fixada no mínimo legal, a sanção ficar quantificada abaixo\nde quatro de reclusão, a reincidência do Paciente (anteriormente\ncondenado pelo crime de roubo) e os fatos concretos declinados pelas\ninstâncias ordinárias impõem a conservação do regime fechado para a\nreprovação e prevenção do crime.\n2. Afigura-se igualmente correta a não substituição da pena\nprivativa de liberdade por penas restritivas direitos em razão da\npresença das duas qualificadoras, por não ser socialmente\nrecomendada.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO DEFENSIVO - NOVOS FUNDAMENTOS - PENA NÃO AGRAVADA -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1924034>>-MG\n(PENA-BASE - MÍNIMO LEGAL - REGIME MAIS GRAVOSO - FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1977862>>-SP, <<AgRg no HC 734376>>-SP,\n         <<AgRg no HC 507011>>-SP, <<AgRg no HC 506372>>-SP\n(PENA RECLUSIVA - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - MEDIDA\nSOCIALMENTE NÃO RECOMENDADA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2026815>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6e3bdd718aa081eba4bcb03cc781a876759af8bea467f645415afd57a8972e49","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cc92f7bd896b368682a977f51c75820de5a18444ea5ce51b14c816cf64977e74","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}