{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54413,"origem":"stj","sha256_origem":"42241eeaf560efbd7ddba9eb1fe85379f41b323f9887fa1f46798daa8637b506","registro_original":{"id_fonte":"000866882","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"872450","numero_registro":"202304291804","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. RÉUS SOLTOS.\nDESNECESSIDADE. ADVOGADO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. INÍCIO DA\nCONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No caso, não há nulidade a ser reconhecida, pois \"O entendimento\ndo Superior Tribunal de Justiça é firmado no sentido de que 'é\ndesnecessária a intimação do réu solto quanto ao teor da sentença\ncondenatória, bastando a intimação do advogado por ele constituído.\nAssim, o prazo de 5 dias para interposição  da apelação começa a\ncontar da data em que cientificado o causídico' (AgRg no REsp n.\n1.969.848/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado\nem 8/3/2022, DJe de 14/3/2022)\" (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n.\n2.323.950/PI, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta\nTurma, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023).\n2.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SENTENÇA CONDENATÓRIA - RÉU SOLTO - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO -\nSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 2323950>>-PI,\n         <<AgRg no HC 726326>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5613ab18c49c79443f53a30cc82d7beaa8b8d7278f33083812c5cecbdce14007","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}