{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54421,"origem":"stj","sha256_origem":"a7982a033892f4c708f3e52b2b714ec12fc6003676353f9f66d45634eb621849","registro_original":{"id_fonte":"000866897","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"174870","numero_registro":"202204030705","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 28-A DO CPP.\nSONEGAÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA ATÍPICA.\nACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RESCISÃO. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O STJ observa, para fins de reconhecimento da insignificância da\nconduta nos crimes relativos a tributos estaduais, se há legislação\nlocal semelhante à Lei Federal n. 10.522/2002, que define valores de\nreferência para propositura e desistência de execuções fiscais.\n2. Na hipótese, o crédito tributário devido era inferior ao valor\natualizado de 1.200 UFESPs (Lei n. 14.272/2010), determinado pela\nProcuradoria-Geral do Estado de São Paulo (Comunicado Dicar/SP),\npara todo o período compreendido entre 2011 e 2023. Dessa forma, a\nabsolvição seria cogente (art. 386, III, do Código de Processo\nPenal).\n3. Embora o ANPP seja uma forma de negócio jurídico em que há a\npactuação de cláusulas a serem cumpridas, tais condições devem\natender os requisitos da legalidade, da razoabilidade e da\nproporcionalidade, além de ser suficientes para a reprovação e a\nprevenção da conduta imputada.\n4. In casu, além de se tratar de conduta atípica, uma das condições\nimpostas ao recorrente foi o pagamento do tributo devido. Sabe-se\nque a quitação integral do crédito tributário é causa de extinção da\npunibilidade.\n5. Em que pese a discricionariedade das partes na pactuação das\ncondições, o Ministério Público deve zelar pela correta aplicação da\nlei e evitar acordos abusivos, desproporcionais ou não razoáveis.\n6. O interesse de agir decorre da existência de vedação ao benefício\npelo prazo de cinco anos (art. 28-A, § 2º, III, do CPP), da\ncircunstância de que as cláusulas são equivalentes às penas e de que\no judiciário não pode compactuar com um ANPP teratológico.\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art386","urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art20"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010522 ANO:2002\n        ART:00020","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A PAR:00002 INC:00003 ART:00386 INC:00003","LEG:FED PRT:000075 ANO:2012\n(MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)","LEG:FED PRT:000130 ANO:2012\n(MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)","LEG:EST LEI:014272 ANO:2010 UF:SP"],"jurisprudencia_citada":"(SONEGAÇÃO FISCAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)\n   STJ - <<HC 480916>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5c72934fbd8b43d29e1328e4415f5954d5938d2912f98f35419ffc71b66c98e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}