{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54430,"origem":"stj","sha256_origem":"364e1d42f3097bf6ee1840e33d09c2bb237488df9f8c9f7d8ae7e4a53e750b23","registro_original":{"id_fonte":"000866906","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"782526","numero_registro":"202203540115","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES.\nCIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. ACRÉSCIMO PROPORCIONAL.\nCONDIÇÃO DE MULA. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.\n11.343/2006. APLICAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE. MAJORANTE DO ART. 40, INCISO V, DA LEI N. 11.343/2006.\nFRAÇÃO JUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Hipótese em que o aumento de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses\nefetivado na primeira fase da dosimetria revela-se proporcional e\nfundamentado, considerando-se a motivação apresentada (valoração de\nduas circunstâncias judiciais negativas - art. 42 da Lei n.\n11.343/2006 e as circunstâncias do delito, as quais envolveram o\ntransporte do entorpecente previamente oculto em uma carga de\nmadeira) e a pena abstratamente cominada para o crime: cinco a\nquinze anos de reclusão.\n2. Nos termos da orientação firmada nesta Corte Superior de\nJustiça, o fato de o Acusado ostentar a condição de \"mula\" do\ntráfico justifica a aplicação da fração mínima (1/6 - um sexto) do\nredutor previsto no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, dada a maior\ngravidade da conduta decorrente do exercício dessa função de\ntransporte.\n3. A aplicação da causa de aumento do art. 40, inciso V, em sua\nfração de 2/3 (dois terços), no caso, encontra amparo na orientação\ndeste Tribunal, fixada no sentido de que, \"[u]ma vez caracterizado o\ntráfico entre estados da Federação ou entre estes e o Distrito\nFederal - circunstância que atrai a incidência da majorante prevista\nno inciso V do art. 40 -, a distância percorrida e/ou o número de\nfronteiras ultrapassadas pelo agente podem lastrear a escolha da\nfração de aumento de pena decorrente da interestadualidade do\ndelito\" (AgRg no HC 588.019/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI\nCRUZ, Sexta Turma, julgado em 06/04/2021, DJe de 14/04/2021).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004 ART:00040 INC:00005 ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS\n- CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO)\n STJ - <>-RS, <>-MS,\n {{HC 819801}}-SP, <>-GO\n(TRÁFICO DE DROGAS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO\nDELITO)\n STJ - <>-MS\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - ATUAÇÃO COMO MULA - INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA)\n STJ - <>-SP,\n <>-MG, <>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - TRANSPORTE INTERESTADUAL - MAJORANTE - FRAÇÃO\nDE AUMENTO)\n STJ - <>-SP, <>-MG,\n <>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b0d20a63712ddf5e1b5d66f28e7387a46e26ba0e3f0a4acdd505316785ab36e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"364e1d42f3097bf6ee1840e33d09c2bb237488df9f8c9f7d8ae7e4a53e750b23","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}