# Registro público: TRE-TO — 06002528920236270000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DE JUIZ MEMBRO I - **Classe:** Petição Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-11-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5443182/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5443182.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6e22a3c8140ef5a2072c2352002268797a1b0a07c8729121b1ae91b7af21b8bf ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-14 - **Último ato com data válida:** 2025-02-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-02-14** — Retificação de movimento (TPU 11983) > **2025-02-14** — Procedência (TPU 219) > **2023-12-15** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-12-15** — Definitivo (TPU 246) > **2023-12-15** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-12-11** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-12-05** — Retificação de movimento (TPU 11983) > **2023-11-29** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-11-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-11-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-11-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-11-28** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-11-14T12:03:42.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27357", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO I"}} - 2023-11-14T18:13:56.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27357", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO I"}} - 2023-11-14T18:13:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27357", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO I"}} - 2023-11-27T14:19:15.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27357", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO I"}} - 2023-11-27T14:19:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27357", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO I"}} - 2023-11-16T14:50:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27357", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO I"}} - 2023-11-28T12:00:04.000Z — deferimento (TPU 12444) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27357", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO I"}} - 2023-11-28T14:16:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27357", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO I"}} - 2023-11-28T14:16:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27357", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO I"}} - 2023-11-28T14:16:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27357", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO I"}} - 2023-11-29T01:00:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27357", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO I"}} - 2023-11-29T01:00:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27357", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO I"}} - 2023-12-05T03:00:04.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27357", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO I"}} - 2023-12-15T16:16:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27357", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO I"}} - 2025-02-14T11:11:02.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27357", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO I"}} - 2023-11-14T14:10:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27357", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO I"}} - 2023-11-14T18:12:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27357", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO I"}} - 2023-11-14T18:13:57.000Z — Recebimento (TPU 981) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27357", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO I"}} - 2023-11-16T14:17:42.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27357", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO I"}} - 2023-11-27T13:42:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27357", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO I"}} - 2023-11-27T14:19:16.000Z — Recebimento (TPU 981) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27357", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO I"}} - 2023-11-28T12:01:39.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27357", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO I"}} - 2023-11-29T13:16:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27357", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO I"}} - 2023-12-11T14:10:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27357", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO I"}} - 2023-12-15T16:16:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27357", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO I"}} - 2023-12-15T16:16:16.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27357", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO I"}} - 2025-02-14T11:11:01.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27357", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO I"}} **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11776](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11776) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6e22a3c8140ef5a2072c2352002268797a1b0a07c8729121b1ae91b7af21b8bf.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-11-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-11-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-11-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-11-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-11-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-11-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-11-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-11-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-11-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-11-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-11-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-12-05 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-12-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-12-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-12-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-12-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2025-02-14 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2025-02-14 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-12-15 trata do assunto oficial «Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-27T10:10:10\.605000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20231114120342 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6e22a3c8140ef5a2072c2352002268797a1b0a07c8729121b1ae91b7af21b8bf Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Outros registros com o mesmo número Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-TO — 06002346820236270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429384/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11776 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DE JUIZ MEMBRO I - [TRE-TO — 06003593620206270034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5492287/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11776 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ MEMBRO I / GABINETE DE JUIZ MEMBRO II - [TSE — 06003237820226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4592809/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11776 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TSE - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ MEMBRO I / GABINETE STF2 - [TRE-TO — 06001985520256270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5425475/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11776 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DE JUIZ MEMBRO I - [TRE-AL — 06000131820226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4590959/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11776 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-AL - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ MEMBRO I / 0 Relatoria Juiz Federal - [TSE — 06003225920236000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4584002/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11776 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TSE - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ MEMBRO I / GABINETE STJ1 - [TSE — 06000023820256000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1024236/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11776 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TSE - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ MEMBRO I / GABINETE STF1 - [TRE-MT — 06004737920246110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307806/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11776 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-MT - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ MEMBRO I / 01ª Zona Eleitoral ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06002528920236270000 no TRE-TO começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DE JUIZ MEMBRO I”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Retificação de movimento”, em 2025-02-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 6e22a3c8140ef5a2072c2352002268797a1b0a07c8729121b1ae91b7af21b8bf - **SHA-256 do comentário:** 746746c315d3c3a4d0d8df11d32bb5ce07e65d22b97299d35e46afda1d94243e