{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54434,"origem":"stj","sha256_origem":"b94d77671b4ad23a59a8da5c0ca158b60e280734eefa1339f857b5a921a60310","registro_original":{"id_fonte":"000866910","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"882317","numero_registro":"202400010577","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA. MODULAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO\nART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. ELEMENTOS CONCRETOS DOS\nAUTOS. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Em relação à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no\nart. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, conforme a orientação do\nSuperior Tribunal de Justiça, \"desde que haja fundamentação idônea,\naduzida à luz das circunstâncias fáticas do caso concreto, é cabível\na eleição de fração de redução menos benéfica ao réu, sobretudo em\nrespeito à discricionariedade do magistrado\" (AgRg no REsp n.\n1.991.861/SC, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma,\njulgado em 20/03/2023, DJe de 24/03/2023).\n2. Na espécie, o Tribunal de origem justificou a manutenção da\naplicação da referida minorante em fração diversa da máxima com\nfundamento nas circunstâncias do caso concreto, mencionando, além da\nquantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e da quantia de\ndinheiro em espécie, a apreensão de anotações sobre a mercancia\nilícita, o que encontra amparo na jurisprudência desta Corte\nSuperior. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO -\nFRAÇÃO DE REDUÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1991861>>-SC, <<AgRg no REsp 2044306>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 2367635>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 1927059>>-CE, <<HC 637782>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e18ff7fff067da94304cb35e878f265db43cfeee1963c19686ab8aac4906a4ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b94d77671b4ad23a59a8da5c0ca158b60e280734eefa1339f857b5a921a60310","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}