{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54436,"origem":"stj","sha256_origem":"1353339f7e822d7e4538c07d88e1b1c162c0a649770d363d457ca75385fb2245","registro_original":{"id_fonte":"000866912","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"890148","numero_registro":"202400383951","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO.\nAUSÊNCIA DE EXPRESSIVIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS\nCAUTELARES DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A Sexta Turma desta Corte Superior tem entendido pela\npossibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas\ndiversas do encarceramento em casos de apreensão de quantidade não\nexacerbada de entorpecentes, quando os elementos dos autos\ndemonstrarem não haver risco concreto e atual à ordem e à segurança\npúblicas, ou à garantia da devida tramitação do processo, o que\nesvazia a necessidade da prisão cautelar.\n2. No caso, a quantidade de entorpecente apreendida não é\nexpressiva, a evidenciar a suficiência, na hipótese, da fixação de\nmedidas cautelares diversas da prisão, notadamente diante da\nprimariedade dos Agravados e da ausência de indícios de envolvimento\nem organização criminosa e de elementos concretos acerca de sua\nsuposta habitualidade delitiva.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 183191>>-MG, <<AgRg no RHC 182523>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"49200256862e24dd4d55ce55f4927ff636574dbeed01b16a3a06b46a9865ed6c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1353339f7e822d7e4538c07d88e1b1c162c0a649770d363d457ca75385fb2245","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}