{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54437,"origem":"stj","sha256_origem":"50beae82fac22a267231abdd7d3252bad769df3bb1c1ee687873ba90992b7bfb","registro_original":{"id_fonte":"000866913","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2078927","numero_registro":"202302025786","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA\nMINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E\nNATUREZA DAS DROGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCUPAÇÃO LÍCITA.\nFUNDAMENTOS INIDÔNEOS PARA COMPROVAR A DEDICAÇÃO DO RÉU A ATIVIDADES\nCRIMINOSAS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No caso, a dedicação do Acusado a atividades criminosas foi\ndeduzida pelo Tribunal a quo exclusivamente a partir da quantidade e\nnatureza das drogas apreendidas e da ausência de comprovação de\nocupação lícita, fundamentos reconhecidamente inidôneos para afastar\na incidência da minorante do tráfico privilegiado, segundo a\norientação jurisprudencial desta Corte Superior. Precedentes.\n2. No regimental, o Parquet menciona também o \"detalhamento do\nesquema criminoso\", supostamente exposto na confissão do Réu.\nContudo, em ambas as fases da persecução penal, o Acusado declarou\nque seria o seu primeiro dia na traficância e apenas informou quanto\nreceberia pela venda das drogas que lhe foram repassadas, o que não\ncorrobora a tese recursal acusatória de exercício habitual do\nnarcotráfico.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - COMPROVAÇÃO DE OCUPAÇÃO\nLÍCITA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2051947>>-RS\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA -\nVALORAÇÃO ISOLADA)\n   STJ - <<HC 725534>>-SP, <<REsp 1887511>>-SP\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS\n- FRAÇÃO DA MINORANTE NO PATAMAR MÁXIMO)\n   STJ - <<AgRg no HC 819511>>-PR, <<AgRg no AREsp 2295326>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ff857f0db6a3fb06614a7f55daa6c8e3973744f54c02d1a2ba527e89193a502d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"50beae82fac22a267231abdd7d3252bad769df3bb1c1ee687873ba90992b7bfb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}