{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5444,"origem":"stj","sha256_origem":"27ee647702f50b7caeb912e807a68ea2a40d0f14fe1e668cd50c782af7c8b4c5","registro_original":{"id_fonte":"000818693","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1988793","numero_registro":"202103034544","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA\nADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.\nALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO.  DESPROVIMENTO DO AGRAVO\nINTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que,\nem ação de indenização, fundada em acidente de trânsito, em fase de\ncumprimento de sentença, indeferiu o pedido de alteração do valor\natribuído à causa e determinou que a executada recolha as custas\nprocessuais sob pena de inscrição na dívida ativa. No Tribunal a\nquo, negou-se provimento ao pedido.\nII - As custas possuem natureza tributária de taxa e são destinadas\nao financiamento do serviço do Poder Judiciário (art. 98, § 2º, da\nConstituição da República, tendo o STF recentemente decidido (ADI\n5.751-SE, Ministro Roberto Barroso, DJe 21/6/2021) que é\nconstitucional o cálculo delas com base no valor da causa, desde que\nfixados valores máximos razoáveis (enunciado n. 667 da Súmula do\nSTF).\nIII - No caso, não há que se falar em ausência de limitação ou\ndesproporcionalidade, pois as custas sofreram limitação nos termos\nda norma local.\nIV - Ademais, especificamente quanto ao cerne da controvérsia, o\nacórdão recorrido está em sintonia com a orientação do Superior\nTribunal de Justiça, de que, se o réu, quando citado, não tiver se\ninsurgido quanto ao valor atribuído à causa, a pretensão que busca\nsua correção estará preclusa.\nV - De qualquer sorte, verifica-se que confunde a parte recorrente o\nfato de que não preclui a matéria do valor da causa no processo de\nconhecimento com a impossibilidade de revisão, em cumprimento de\nsentença, do próprio título executivo no capítulo referente às\ncustas. Ou seja, pretende a parte recorrente, no presente recurso, a\nrevisão da coisa julgada, que foi objeto de preclusão.\nVI - Assim, diante da preclusão, sendo descabida a pretendida\nalteração do valor da causa, é de rigor o recolhimento das custas na\nforma determinada pelo Tribunal de origem.\nVII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a5d81227a612f97cf874c3940257287bb37a979dfd64560157394ee220e07ea7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}