{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54444,"origem":"stj","sha256_origem":"63cf175fa128035976a010192fce03fd794c245fcd01f5845f5c4e4af551a4eb","registro_original":{"id_fonte":"000866930","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2431569","numero_registro":"202302825233","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.\nINSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE\nDÚVIDAS SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO RÉU. REVISÃO DO JULGADO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDCIONAL NÃO\nVERIFICADA.\n1. \"A  realização do exame de insanidade mental não é automática ou\nobrigatória, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez\nmental do acusado para o seu deferimento. Ademais, a alegação de\ndependência química de substâncias entorpecentes do paciente não\nimplica obrigatoriedade de realização do exame toxicológico, ficando\na análise de sua necessidade dentro do âmbito de discricionariedade\nmotivada do Magistrado (RHC 88.626/DF, Rel. Ministro REYNALDO\nSOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe de\n14/11/2017).\n2. No caso, o acórdão regional destacou que \"os elementos acostados\naos autos, especialmente o interrogatório do embargante e o relato\ndas testemunhas que o prenderam, demonstram sua higidez mental, não\nhavendo dúvida razoável quanto a sua lucidez por ocasião do evento\ncriminoso, ainda que a defesa tenha acostado aos autos relatórios\nmédicos indicativos de doença psiquiátrica\", contexto em que a\ninversão do acórdão demandaria revolvimento de provas, o que\nencontra óbice na Súmula 7/STJ.\n3. Ao considerar prescindível a instauração do incidente, o acórdão\nutilizou-se de fundamentação concreta, oferecendo solução jurídica\ndistinta da pretendida, não se constatando a apontada negativa de\nprestação jurisdicional.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PROVA TÉCNICA - EXAME DE INSANIDADE MENTAL - DEPENDÊNCIA QUÍMICA -\nDISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JULGADOR)\n   STJ - <<RHC 88626>>-DF, <<AgRg no HC 610070>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c60571ec3b096a232daea3c2fcbd62a39248d15f13d16ad90e1ba9b0ff0302ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"63cf175fa128035976a010192fce03fd794c245fcd01f5845f5c4e4af551a4eb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}