{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54445,"origem":"stj","sha256_origem":"bd838d8267b3549db4a2a611750a644f252003f34ef38ed5b6d258560f704f70","registro_original":{"id_fonte":"000866931","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2431998","numero_registro":"202302834915","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO\nPARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ.\nATAQUE INESPECÍFICO. NÃO CABIMENTO.\n1.  \"O cotejo entre o art. 994 do CPC e o § 2º-B do art. 7º da Lei\nn. 8.906/1994, inserido pela Lei n. 14.365/2022, evidencia que a\nnovel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos\ninterpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não\nconhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de\nagravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não\nestão descritos no mencionado § 2º-B do art. 7º da Lei n.\n8.906/1994\" (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.829.808/SP, Rel.\nMinistro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022,\nDJe 28/6/2022)\" (AgRg no AREsp n. 2.144.230/MG, Quinta Turma, rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/9/2022.)\n2. Incumbe à parte recorrente o ônus de demonstrar o equívoco da\ndecisão contra a qual se insurge, sendo imprescindível que impugne\nespecificamente todos os óbices por ela apontados. Não basta\nmencionar a não incidência da Súmula n. 83/STJ ou tecer críticas\nquanto à sua incidência, sendo indispensável que se indiquem\nprecedentes recentes que infirmem a referida súmula ou que\ndemonstrem sua inaplicabilidade.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art7_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994","urn:lex:br:federal:lei:2022-06-02;14365"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014365 ANO:2022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00994","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00007 PAR:0002B\n(ART. 7º, § 2º-B, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.365/2022)"],"jurisprudencia_citada":"(SUSTENTAÇÃO ORAL - HIPÓTESES DE CABIMENTO - ESTATUTO DA OAB)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2144230>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a1037c771f22c4e5c391a76ae56ade2ab5844d73673ed7e3c6e2b97375dc6ac6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}