{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54447,"origem":"stj","sha256_origem":"72ecc8411f01870724c4f11b23acc70d3bcc8887cbd75322ce8cc9d67800637d","registro_original":{"id_fonte":"000866933","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2390688","numero_registro":"202302101089","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. ANCIÃO DA IGREJA PREQUENTADA\nPELA VÍTIMA. ABUSO DE CONFIANÇA DA FAMÍLIA. PRETENSÃO DE\nRECONHECIMENTO DE ERRO DE TIPO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. IRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO DA\nVÍTIMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 593/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\nAUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL AUTORIZADOR DO\nRECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA\nDIVERGÊNCIA. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO\nDE 2/3 DEVIDAMENTE MOTIVADA NA OCORRÊNCIA DE 16 REITERAÇÕES\nDELITIVAS. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DE ASPECTOS FÁTICOS DA\nCONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Estando a condenação devidamente fundamentada nas provas colhidas\nnos autos, com a descrição de conduta que se enquadra no tipo penal\nprevisto no art. 217-A do CP, expondo-se que o agravante, como\n\"ancião\" da igreja frequentada pela vítima, valeu-se da confiança da\nfamília para manter conjunção carnal diversas vezes com a menor,\nbem como que a faixa etária da adolescente, que possuía 13 anos de\nidade na época dos fatos, era evidente, a pretensão de\nreconhecimento de erro de tipo demandaria o reexame fático\nprobatório, vedado pela súmula n. 7/STJ.\n2. Conforme a jurisprudência desta Corte, \"o crime de estupro de\nvulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato\nlibidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual\nconsentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência\nsexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o\nagente\" (Súmula n. 593/STJ). Incidência da súmula n. 83/STJ.\n3. Quanto ao dissídio jurisprudencial, a ausência de indicação do\npermissivo constitucional autorizador do recurso especial e a\nausência de comprovação da divergência ensejam o não conhecimento do\nrecurso em razão da incidência da súmula n. 284/STF e do\ndescumprimento dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do\nCPC, e 255, § 1º, do RISTJ.\n4. Quanto ao pleito de afastamento da continuidade delitiva,\nverifica-se que a Corte de origem decidiu fundamentadamente por\naplicar a fração de aumento em 2/3, pois \"atreladas aos estudos\nbíblico sabáticos, as relações sexuais entre o réu e a vítima\ntiveram frequência semanal no período compreendido entre o Natal de\n2019 e 16 de abril de 2020, totalizando 16 reiterações delitivas\",\nentendimento da que não destoa da jurisprudência pacífica desta\nCorte, o que atrai a incidência da súmula n. 83/STJ.\n5. A pretensão de desconstituir os aspectos fáticos da condenação,\nacerca da quantidade de delitos praticados no caso concreto, é\nvedado pela sumula n. 7/STJ.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083 SUM:000593","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:0217A","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01029 PAR:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00255 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(CONTINUIDADE DELITIVA - LONGO PERÍODO - FRAÇÃO DE AUMENTO -\nMODULAÇÃO)\n STJ - <>-SP\n(CONTINUIDADE DELITIVA - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - FRAÇÃO DE 2/3 -\nLONGA DURAÇÃO - AFERIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3ccee11dbd8ba715e12d4d77c492db9f60321e4a1637562b19db9cf0e16da60a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"72ecc8411f01870724c4f11b23acc70d3bcc8887cbd75322ce8cc9d67800637d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}